sexta-feira, 26 de junho de 2009

Vereadores votam lei que visa facilitar acesso a informações

Projeto, aprovado em primeira discussão, não prevê divulgação de salários dos servidores públicos; Parlamentares divergem sobre possibilidade de a Câmara seguir exemplo do Executivo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Celso Jatene (PTB), que visa facilitar o acesso, por parte do cidadão, às informações da administração pública municipal, incluindo as que se referem à execução orçamentária. A proposta, que ainda deverá passar por segunda e definitiva votação depois do recesso de julho, prevê a disponibilização dos dados “em linguagem clara e acessível à população em geral”.
Embora estipule a divulgação, por meio eletrônico, das informações de todos os órgãos da administração direta e indireta sobre cargos, funções e remuneração, o texto do projeto (PL 399/2009) não prevê a publicação dos salários dos servidores, de forma nominal e individualizada, como a prefeitura colocou em seu portal (no espaço "De olho nas contas").
O autor da proposta, Celso Jatene (PTB), inclusive, se diz contrário à medida do prefeito. “Sou favorável apenas à publicação dos salários dos vereadores, secretários e de outras pessoas nomeadas para cargos de confiança.” Ele, entretanto, desmente que a intenção de seu projeto seja impedir que o Executivo mantenha os dados sobre os vencimentos dos servidores na internet. “O objetivo é facilitar o acesso às informações, pois o cidadão comum não consegue entender muita coisa que está no portal da prefeitura.”
Jatene argumenta que apresentou a proposta no dia 10 de junho, mais de uma semana antes de o Executivo colocar no ar o site “De olho nas contas”. O projeto do vereador petebista, mesmo após aprovado em segunda votação, não deverá mesmo obrigar o prefeito a retirar os salários dos servidores da administração municipal da internet. Isto porque, já existe uma lei sobre o mesmo tema aprovada no ano passado, a 14.720, que também não prevê a divulgação dessas informações.
Entre os projetos de sua autoria que estão tramitando na Casa, Jatene escolheu o PL 399/2009 como prioritário para ser aprovado. Acordo existente entre os líderes dos partidos políticos permite que cada vereador tenha um projeto votado em plenário.
Leia íntegra do Projeto de Lei 399/2009 aprovado em primeira votação pela Câmara
Quanto à possibilidade de a Câmara, no futuro, ter que seguir o Executivo e divulgar também o salário de seus quase dois mil funcionários, o parlamentar argumenta que o assunto é de responsabilidade da mesa diretora.
O fato de a Justiça considerar a decisão da prefeitura legal – todas as liminares destinadas a impedir a divulgação dos vencimentos dos servidores do Executivo estão sendo derrubadas – tem levado alguns vereadores, mesmo aqueles contrários à medida tomada pelo prefeito, a refletir sobre a igualdade de direitos entre os funcionários do poder público.
Claudio Fonseca, líder do PPS e um dos maiores críticos da divulgação dos pagamentos feitos aos funcionários da administração direta e indireta da prefeitura, considera que todos os servidores públicos devem receber o mesmo tratamento. “Se a Lei 14.720 só determina a informação do nome, cargo e local de trabalho do funcionário, e a Justiça considera legal a divulgação também dos salários, por que isso não se aplicaria ao Judiciário e ao Legislativo”, questiona.
Ele continua achando que o sigilo salarial do servidor deve ser preservado. “Mas, defendo a isonomia, o que vale para os trabalhadores do Executivo tem que valer também para os do Legislativo e Judiciário.”
Para o vereador Carlos Bezerra, líder do PSDB e apoiador da decisão do prefeito, a idéia da isonomia é válida. “Sem dúvida nenhuma, se vale para um Poder a tendência é que isso se estenda aos outros [Legislativo e Judiciário].”
Bezerra avalia que a divulgação dos dados no portal da prefeitura representa um processo de modernização das instituições públicas, que passa por mudanças no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. “Acho que esse processo é irreversível.”
Ele, porém, afirma que é preciso estabelecer critérios na divulgação dos salários. “Para que não haja mal entendidos, como ocorreu com o pagamento de alguns professores.” Houve caso de funcionário que ganhou ação trabalhista na Justiça e teve o valor divulgado pela prefeitura.
Outro integrante do PSDB, o vereador Dalton Silvano, avalia que a medida do Executivo visa mostrar transparência. “A forma da divulgação dos valores pagos aos funcionários é que causa polêmica”, considerou. A inclusão das vantagens pessoais, na opinião do parlamentar, não permite uma análise da estrutura salarial do funcionalismo. “Isso pode criar uma visão distorcida na sociedade.”
Questionado sobre a possibilidade de as decisões da Justiça abrir um precedente legal, que acabe por levar o Legislativo paulistano a ter que divulgar também os vencimentos de seus servidores, Silvano, que é vice-presidente da mesa diretora, afirmou: “Não é possível fazer uma avaliação no momento, temos que esperar o julgamento final, em última instância”.
O vereador do PSDB deixou claro que a mesa diretora não pretende tomar a iniciativa de divulgar os salários dos funcionários da Câmara. “Temos muitos assuntos para decidir e este não está na nossa pauta.”
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br

Nenhum comentário: