AUMENTO DE TARIFA NO METRO

30/01/2009 - 18h16

Tarifa do Metrô em São Paulo vai para R$ 2,55 em fevereiro
Do UOL NotíciasEm São Paulo
A Secretaria dos Transportes Metropolitanos de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (30) reajuste de 6,3% na tarifa do metrô da capital paulista, que passará de R$ 2,40 para R$ 2,55. O aumento acontecerá a partir de 9 de fevereiro.
O que você achou das mudanças no metrô de SP?
O bilhete que permite uso integrado entre ônibus e os trens do Metrô e da CPTM, que custava R$ 3,65 desde fevereiro de 2008, passa para R$ 3,75, reajuste de 2,7%. Segundo a secretaria, a variação está abaixo da inflação medida pelo IPC Fipe, de 6,6%.
Metrô de SP também anunciou cartões fidelidade

Nesta semana, um dos trens do Metrô de SP apresentou problema na tração e causou atrasos
NovidadesO metrô anunciou a implantação de um cartão mensal com benefícios proporcionais ao volume adquirido. Para 50 viagens, o preço é de R$ 112,50, ou R$ 2,25 a viagem, com uma redução de R$ 0,30 ou 11,8% em relação ao preço do bilhete unitário.O usuário também pode escolher oito viagens por R$ 19,60, cartão criado para beneficiar os usuários que não podem adquirir 20 ou 50 viagens de uma só vez. Cada viagem sai por R$ 2,45 - R$ 0,10 ou 3,9% menos do que o bilhete unitário.Já o Fidelidade 20, que já existia desde março de 2007 e nunca havia sofrido reajuste, passa a custar R$ 47. O preço de cada viagem é de R$ 2,35. No momento de carregar, o usuário escolhe se coloca créditos equivalentes a 8, 20, ou 50 viagens. A carga máxima para estes cartões é de R$ 200.Como parte de uma nova política tarifária, o Metrô lança a tarifa do madrugador, com uma redução de tarifa para o usuário que acorda cedo e utiliza o bilhete único. A tarifa passa a vigorar a partir do dia 9 de março, e custará R$ 0,20 a menos para quem utiliza o Metrô, entre 4h40 e 6h, e a CPTM, das 4h às 5h20. Na integração com o ônibus, a tarifa do madrugador terá um custo final de R$ 3,60.Para ter o benefício, bastará utilizar o bilhete único comum. A catraca da estação identificará o horário e cobrará o valor reduzido. O benefício não valerá para os usuários do Vale Transporte e dos Cartões Fidelidade.A partir do dia 9 de fevereiro também serão extintos os bilhetes integrados metrô-ônibus simples e ida e volta. O motivo da extinção do modelo, segundo o Metrô, é de que o bilhete único oferece tarifa menor, além de ser mais seguro e evitar fraudes. Para quem já adquiriu estes bilhetes de papel vendidos nas bilheterias das estações, a validade será até o dia 8 de maio de 2009

INAUGURAÇÃO OFICIAL DA ONG ACISSA

C O N V I T E

É com muito prazer e satisfação que temos a honra de convidá-lo (a) para o
Lançamento oficial da ONG ACISSA – Associação Para Cidadania, Inclusão Social e
Sustentabilidade Ambiental, que se realizará dia 01 de fevereiro (domingo) a partir
das 11:00 horas, na sede da Acissa localizada à Rua Aricanga , 35 – Itaim Paulista.

O evento contará com a presença do Deputado Federal ARNALDO FARIA DE SÁ,
lideranças e empresários da Região.

Contamos com sua presença

Patrocinadores

Supermercados Padaria, Confeitaria e Editora e Gráfica ABRAJOGOS KINOUE
Duana Pizzaria Vida Nova Econômica Brasil Advogados Associados

ALCKIMIN É O NOVO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO

Alckmin é o novo secretário
Geraldo Alckmin vai assumir a Secretaria de Desenvolvimento com a missão de somar esforços para incentivar o crescimento do Estado
Fonte: SP Notícias
O governador José Serra anunciou nesta segunda-feira, 19 de janeiro, no Palácio dos Bandeirantes, o nome do ex-governador Geraldo Alckmin para assumir o cargo de secretário de Desenvolvimento do Estado, pasta até então ocupada pelo vice-governador Alberto Goldman. "Temos planos ambiciosos em São Paulo que estão em plena execução. Há muitos projetos, e para nós, é um privilégio poder contar com a experiência e a capacidade de trabalho do Geraldo Alckmin, que conhece todos os assuntos do governo e suas inter-relações", analisou Serra. "O Goldman, por outro lado, terá um papel muito importante em se envolver nas ações globais do governo", reforçou o governador. Serra citou, entre os projetos prioritários em andamento, a reformulação do IPT (Instituto de Pesquisa Tecnológica), a consolidação da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe SP, que terá como missão atrair novos investimentos e expansão de empresas já instaladas no Estado, a regulamentação da Agência de Fomento, além do Plano de Expansão da educação profissional, por meio do Centro Paula Souza. O novo secretário do Desenvolvimento afirmou que sua missão será manter os projetos em curso. "São Paulo tem dado um exemplo para o Brasil no momento de crise global que afeta o nosso país, com um conjunto de obras e investimentos geradores de emprego e renda. Darei continuidade a esse trabalho e chego para unir e somar em benefício da população do Estado", ressaltou Geraldo Alckmin. "É muito importante o envolvimento do vice-governador nesta fase atual com as tarefas gerais de governo, nós estamos muito sobrecarregados. Neste sentido, ele vai poder ter um papel muito importante na coordenação das ações de governo", concluiu o governador José Serra sobre o colega Alberto Goldman.

ATENDIMENTO À MULHER

Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da RepúblicaNº 97 - Brasília, 16 de Janeiro de 2009 .

Inovação tecnológica na Central de Atendimento à Mulher garante ligação direta com a polícia
As prioridades para 2009 e a ampliação da Central de Atendimento à Mulher, pelo ligue 180, são alguns dos temas tratados pela ministra da Secretaria Especial e Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, no programa Bom Dia Ministro desta sexta-feira (16). Na entrevista, produzida pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitida via satélite para rádios de todo País, a ministra também falou sobre a violência que sofrem as mulheres no campo e os direitos das trabalhadoras. Leia os principais trechos da entrevista.Central de Atendimento (ligue 180) - "O próprio instrumento, Central de Atendimento, ele produziu aumento nas ligações em 2008. O fato de que as mulheres tenham acesso a um número em que têm o anonimato e o sigilo da conversa garantidos, possibilita que elas possam, pela primeira vez, falar do assunto violência e a violência que elas sofrem. Por outro lado, à medida que a Lei Maria da Penha foi sancionada, prod uziu-se no País uma enorme discussão sobre a violência contra a mulher e hoje, se você prestar atenção, não há um dia sequer que não haja uma discussão, um comentário, um artigo sobre a violência contra a mulher. Isto também faz com que, ao se reconhecer a violência, mais gente busque informações e também busque auxílio quando é vítima de violência dentro de casa." Melhorias - "Uma melhoria tecnológica na Central vai nos permitir fazer um link direto com a polícia ao recebermos uma chamada em situação de emergência. Isto já está sendo providenciado. Uma questão também importante, e estávamos devendo, é que, ao longo de 2009, vamos colocar como acessível a possibilidade de que mulheres e pessoas com deficiências auditivas possam entrar em contato com a Secretaria, fazer denúncias e receber as informações através de um canal específico para deficientes. Ainda este ano, vamos instalar a central de 'abrigagem' ou de 'abrigamento' no Brasil. Hoje, existem abri gos, casas-abrigo para mulheres, em situação de risco em estados e municípios. Teremos a possibilidade de receber a demanda por abrigo e distribuí-la. Até porque, muitas vezes, aquela mulher não pode ficar no estado ou na cidade dela porque continua sofrendo ameaças, mesmo no abrigo, e isso coloca em risco o próprio local. Temos pessoas que sofrem violência por homens envolvidos com organizações criminosas. Portanto, a central de abrigo também vai ser implementada em 2009. Com relação às mulheres do campo e da floresta, lançamos, no final de 2008, uma campanha específica para tratar da violência que sofrem as moradoras dessas áreas, que é a campanha 'Mulheres, donas da própria vida'. Desde dezembro, ficando até janeiro, esta campanha é veiculada em revistas e rádios de todo País. E agora, no Fórum Social Mundial, no dia 30, faremos um grande lançamento dela em conjunto com a Confederação Nacional dos Bispos, na tenda da CNBB, para que possamos chegar a cada cantinho de sse País e fazer a diferença."Pacto Nacional - "As queixas, como mostra o nosso balanço, dizem respeito desde a violência moral, psicológica, os xingamentos, a opressão, até mesmo a violência física e as ameaças, que são denúncias muito constantes, ameaças contra a vida da mulher. O governo federal tem agido por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, em parceria com estados e municípios. Em 2008, tivemos a alegria de terminar o ano tendo superado a nossa meta inicial. Iniciamos os programas do projeto do Pacto Nacional em 13 estados da federação, superando os 11 previstos inicialmente. Nesses 13 estados, que vão do Amazonas ao Rio Grande do Sul, novos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência foram instalados ou financiados para serem instalados em 2009 e 2010; houve programas de capacitação dos agentes públicos que atendem as mulheres nesses serviços; realizamos campanhas; houve intervenções do ponto de vista e ducativo e cultural; ou seja, esses 13 estados estão, efetivamente, criando as condições para se enfrentar definitivamente esse fenômeno tã o ruim e que pesa tanto no nosso País. Agora em 2009, as outras 14 unidades da federação ingressam no Pacto, que tem o seu término, sua meta, para o grande balanço no fim de 2011."Mulher e a mídia - "Tivemos durante cinco anos, e este ano faremos de novo, um espaço de interlocução específico sobre esse tema que são os seminários Mulher e a Mídia. Desde 2004, temos feito esses seminários onde discutimos não só o que está acontecendo, mas possibilidades de intervenção nessa área. Também atuamos no recebimento de denúncias tanto de propagandas que saíram nos meios de comunicação quanto de sites. Essas denúncias são encaminhadas à nossa ouvidoria; no caso da propaganda, ao Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) e, nos demais, como por exemplo do estímulo à violência contra a mulher dentro de uma página na internet, encaminhamos para o serviço específico na Polícia Federal que toma conta desses crimes pela internet. Recentemente, tivemos por parte do governo federal, uma intervenção importante combinando o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União, em cima de uma propaganda, em uma revista, que estimula o turismo sexual no Brasil, tratando de maneira agressiva e depreciativa as mulheres brasileiras."Direitos trabalhistas - "Acho que, pela primeira vez, está se discutindo que a sociedade como um todo, o Estado, o governo, as empresas, homens e mulheres são responsáveis pela reprodução da vida. E não as mulheres apenas, como responsáveis pela manutenção do ritmo de nascimento, do desenvolvimento. Portanto, a licença maternidade de seis meses coloca na ordem do dia a co-responsabilidade sobre a manutenção da vida, sobre a reprodução do viver. No entanto, é preciso que haja clareza que a lei aprovada no Congresso Nacional, que não é de iniciativa do Executivo, institui o programa Empresa Cidadã, que concede benefício fiscal àquela empresa que adota a licença maternidade de seis meses. Nã o é uma lei que obriga. No entanto, a medida é tão importante que, espontaneamente, vários setores da sociedade a têm adotado. Estados, municípios, o próprio governo federal adotou agora, estendendo a todas as funcionárias do funcionalismo público federal a possibilidade da licença maternidade por seis meses. Ela representa, do ponto de vista da sociedade brasileira, um enorme ganho e não acreditamos em desemprego em função de uma medida como esta."Prioridades para 2009 - "Temos um tema central para 2009, que é a questão de qual a posição que as mulheres ocupam na sociedade brasileira do ponto de vista das relações de poder. As mulheres brasileiras ainda ocupam pouquíssimos espaços de decisão - tanto no Executivo, Legislativo ou Judiciário, e mesmo no setor empresarial. Por isso, quando fazemos a média da remuneração vemos que as mulheres ganham menos que os homens. E isto se deve, em parte, ao fato de que elas ocupam as posições que não têm a melhor remuneraç ão ou essas posições de comando. O tema central deste ano será: mulheres e espaço de poder - inclusive será nosso tema em 8 de março. Estamos trabalhando no sentido de ampliar esses espaços de maneira que a democracia brasileira, efetivamente, se consolide e haja a participação proporcional de cada segmento da sociedade. Hoje, as mulheres são 52% da população brasileira." Mercado de trabalho - "Hoje, cerca de 64% daquelas pessoas que concluem o ensino superior são mulheres. Portanto, temos colocado no mercado uma quantidade de mulheres que estão, de certa maneira, com uma escolaridade maior do que os homens. Isto ainda não impactou o mercado de trabalho. Começa, ligeiramente, a mudar isso nas últimas pesquisas nacionais por amostra de domicílio de 2007 e 2006. No entanto, no ritmo que as coisas vão, para que homens e mulheres estejam sem nenhuma desigualdade nesse ponto de vista levaríamos 87 anos. É preciso agir para acelerar esse processo. Uma das forma s é trabalhar no âmbito das empresas e ampliar o programa que temos que é o 'Pró-Eqüidade de Gênero', que discute com as empresas e com as organizações a adoção de um modelo de gestão com igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres. Isso significa que, na formulação das políticas de gestão, se pense qual é o impacto para homens e mulheres. Quando a empresa, por exemplo, pensa num programa de capacitação, vai permitir que, futuramente, aqueles funcionários e funcionárias possam ascender na sua carreira, que perguntem qual é o melhor horário, tanto para homens quanto para as mulheres. Porque, muitas vezes, esses cursos são oferecidos nos horários que as mulheres vão desempenhar segunda jornada, com afazeres domésticos que, infelizmente, ainda estão, quase que exclusivamente, sob responsabilidade delas." Trabalhadoras domésticas - "Ainda há uma resistência em cumprir a obrigação que está já estabelecida na legislação brasileira que é a assinatura da carteira, a contribuição previdenciária. Muitos empregadores e empregadoras ainda não cumprem o que está na lei. A fiscalizaçã o nesse caso é muito difícil porque é uma relação de trabalho que se dá dentro de casa. Temos proposto, e não tem sido fácil essa discussão, mas pretendemos avançar em 2009, uma emenda constitucional de maneira a suprimir um parágrafo da Constituição que discrimina as trabalhadoras domésticas negativamente. No capítulo que diz respeito aos trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos, há um conjunto de cerca de 34 direitos enunciados, e as trabalhadoras domésticas têm direito a apenas sete. Não podemos imaginar que uma trabalhadora ou um trabalhador nesse País não tenha direito a ter sua jornada de trabalho fixada."Municípios - "Acabamos de ter uma reunião do Fórum Nacional de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres. São as secretarias, coordenadorias, assessorias para a mulher, nos estados e municípios. No evento, foi tirada a Carta de Brasília, que será distribuída a todos os prefeitos e prefeitas que vierem ao encontro em Brasília nos dias 10 e 11 de fevereiro, convidados pelo presidente Lula. É importantíssimo o envolvimento da gestão municipal nas políticas para as mulheres porque é ali que as coisas acontecem."

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA

Direitos das pessoas com deficiência.
A convenção ainda não vale como emenda constitucional
Elaborado em 01.2009.
Luiz Flávio Gomes
doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral do Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista, fundador e presidente da Cursos Luiz Flávio Gomes (LFG) - primeira rede de ensino telepresencial do Brasil e da América Latina, líder mundial em cursos preparatórios telepresenciais
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Doutor 'summa cum laude' em Direito Internacional pela UFRGS. Mestre em Direito Internacional pela UNESP. Professor Titular de Direito Internacional Público da UFMT.
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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, embora aprovada por quorum qualificado pelo Congresso Nacional, ainda não vale como Emenda Constitucional.
Fundamentação da nossa tese: o tratado internacional (convenção) sobre os direitos das pessoas com deficiência foi aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro com o quorum previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 45/2004). A aprovação com o quorum qualificado de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos, garante a tais tratados o mesmo status das normas constitucionais. Ocorre que o Presidente da República (até o presente momento) ainda não expediu o decreto de ratificação (e vigência) do tratado no ordenamento jurídico interno brasileiro.
A aprovação da Convenção e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007, se deu pelo Decreto legislativo n° 186, publicado no Diário Oficial da União nº 160, de 20 de agosto de 2.008. A aprovação legislativa respeitou a maioria qualificada acima descrita. Em virtude disso o Congresso Nacional brasileiro noticiou (e a imprensa também) que tal tratado já valeria no Brasil como Emenda Constitucional. Isso, entretanto, (ainda) não se concretizou.
O art. 5°, § 3°, diz que os tratados aprovados com o quorum qualificado que estabelece "serão equivalentes às emendas constitucionais": aqui reside a origem da confusão entre os congressistas (e também na doutrina). A leitura rápida do dispositivo leva à falsa impressão de que os tratados assim que aprovados já teriam valor de emenda no Brasil. Na verdade, para que tal ocorra, deve ainda haver a ratificação do Presidente da República, o que ainda não ocorreu em relação ao tratado aqui cuidado (sobre a necessidade dessa ratificação, cf. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira, Curso de direito internacional público, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 2009, pp. 190-204).
A aprovação parlamentar de um tratado – mesmo pelo rito do § 3° do art. 5° – não lhe garante automaticamente aplicabilidade interna antes dessa ratificação presidencial. Após ela o tratado ganha valor jurídico interno. Depois disso haverá o depósito de seu instrumento constitutivo nas Nações Unidas, nos termos do art. 102 da Carta da ONU. Mas esse depósito não condiciona a vigência do tratado internamente. Para isso, repita-se, basta a ratificação presidencial (por decreto).
Logo que vier a ratificação de que estamos falando teremos, no Brasil, o primeiro tratado de direitos humanos com valor constitucional. A aprovação congressual de um tratado não tem senão o efeito de autorizar o Presidente da República a ratificá-lo (cf. MAZZUOLI, obra citada).
Foi louvável a iniciativa de se aprovar um tratado sobre esse tema – direitos das pessoas portadoras de deficiência – pelo procedimento estabelecido pelo art. 5°, § 3°, da Constituição, o que demonstra o engrandecimento da cidadania no Brasil. De qualquer modo, do ponto de vista formal impõe-se respeitar o devido procedimento legislativo para que o tratado possa ter valor de emenda constitucional.
No histórico julgamento de 03.12.08 (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP) o STF firmou o entendimento de que os tratados de direitos humanos aprovados sem o quorum qualificado acima descrito valem como normas supralegais (ou seja: mais que a lei ordinária e menos que a constituição). Venceu (por ora) a tese defendida pelo Min. Gilmar Mendes: cinco votos a quatro. Ficou vencida a tese do Min. Celso de Mello (no sentido da constitucionalidade dos tratados de direitos humanos).
A partir desse histórico e emblemático julgamento impõe-se distinguir o seguinte: tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quorum qualificado de dois terços (em dois turnos em cada Casa) valem como Emenda Constitucional. Os demais tratados (de direitos humanos), aprovados sem esse quorum, valem como normas supralegais.
Numa ou noutra hipótese, de qualquer modo, é certo que o tratado de direitos humanos (quando entra em vigor no Brasil) derroga todas as normas legais contrárias (ou seja: a antinomia entre a lei, que está no patamar inferior, e os tratados – de nível superior - é resolvida pela derrogação da primeira). Como regra geral é exatamente isso que deve ser observado (e é o que foi proclamado pelo STF). Foi com base nesse entendimento que o STF sublinhou que não cabe mais no Brasil prisão civil de depositário infiel (no HC 87.585-TO e RE 466.343-SP).

ABERTA AS INSCRIÇÕES

Estão abertas as inscrições para o Bolsa-Atleta
A partir desta segunda-feira (12/01) todos os esportistas aptos a receber a Bolsa-Atleta, do Ministério do Esporte, poderão fazer as inscrições no programa. O benefício garante uma verba mensal para custear os treinamentos e as participações dos atletas em competições nacionais ou internacionais. As inscrições estão disponíveis até o dia 31 de março de 2009.Clique aqui para fazer a inscrição do Bolsa-AtletaBolsa-AtletaPara a inscrição na Categoria Estudantil, é exigido ter 12 anos completos, estar matriculado em instituição de ensino pública ou privada, ter alcançado o 1º, 2º ou 3º lugar nas Olimpíadas Escolares ou nas Olimpíadas Universitárias (jogos organizados pelo Ministério do Esporte com a parceria do COB) em esportes individuais ou estar entre os 24 melhores atletas selecionados nos esportes coletivos durante o ano de 2008. O mesmo se aplica aos três primeiros classificados nos campeonatos Paraolímpico Escolar e Universitário brasileiros.Para concorrer ao benefício na Categoria Nacional, é necessário ter 14 anos completos, estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube), ter filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto Estadual (Federação) como Nacional (Confederação), ter participado de competição em 2008 tendo obtido a seguinte classificação: de 1º a 3º lugar no evento máximo nacional organizado pela Entidade Nacional de Administração de sua modalidade, ou de 1º a 3º lugar no ranking nacional por ela organizado.A inscrição na Categoria Internacional é permitida para quem tem 14 anos completos, está vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube), tem filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto Estadual (Federação) como Nacional (Confederação), tenha participado de competição em 2008 tendo obtido a seguinte classificação: de 1º a 3º lugar em Campeonatos Mundiais de sua modalidade; Jogos ou Campeonatos Pan-americanos e Parapan-americanos, ou Jogos ou Campeonatos Sul-americanos.Já para a inscrição na Categoria Olímpica e Paraolímpica, é necessário ter 14 anos completos, estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube), ter filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto em nível Estadual (Federação) como Nacional (Confederação), ter integrado na qualidade de atleta a delegação brasileira na última edição dos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos.Ascom -
Ministério do Esporte

LEI MARIA DA PENHA

Busca sobre Lei Maria da Penha cresceu 245% em 2008
A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrou 269.977 atendimentos em 2008 – 32% mais do que os 204.978 de 2007, devido a três fatores: a maior divulgação da Lei Maria da Penha, melhorias tecnológicas e capacitação das atendentes. O serviço 24h é vinculado à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República. Parte significativa desse total deve-se à busca por informações sobre a Lei Maria da Penha, que saltou de 117.546 atendimentos em 2008 para 47.975, em 2007 (245% mais). A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres criou a Central 180 baseada no 1º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (I PNPM) que previa um serviço nacional que orientasse mulheres em situação de violência. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. Central - Nos 269.977 atendimentos realizados em 2008 a participação das unidades da federação foi diferenciada. O cruzamento do número de atendimentos para cada 50 mil mulheres, por estado, revelou a participação de cada unidade da federação em relação à sua população absoluta (ver tabela abaixo). Proporcionalmente, a participação do Distrito Federal foi a maior, com 351,9 atendimentos para cada 50 mil mulheres; seguido de São Paulo (220,8) e Goiás (162,8). Mais da metade (52,5%) dos relatos de violência dirigidos à Central 180 referem-se a casos de lesão corporal leve. Em seguida vêm as ameaças (26,5%), a difamação (5,9%) e a lesão corporal grave (3,2%). Na maioria das vezes as agressões são diárias (64,9%). O agressor é o cônjuge em 63,2% dos casos e utiliza álcool e/ou drogas em 57,2% dos registros. Ao acessarem a Central 180 as mulheres declararam estar correndo risco de morte (37,1%) e espancamento (27,6%). Em 4% dos casos foram declarados outros riscos, sem precisar quais, e em 30,4% não foi dada a informação sobre riscos. Serviços mais procurados - Dentre os serviços existentes na rede de atendimento especializado às mulheres em situação de violência o mais procurado é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (73,2%). Nos serviços não especializados a liderança fica com a Polícia Militar (190) com um índice de 42,9%.Perfil das usuárias - A maior parte das mulheres que entrou em contato com o Ligue 180 é negra (39,2%), tem entre 20 e 40 anos (53,2%), é casada (24,8%) e cursou parte ou todo o ensino fundamental (33,3%).

SITE JUS NAVEGANTI-USO DE BAFÔMETRO

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VERSÃO PARA IMPRIMIR
A embriaguez no ambiente de trabalho e a utilização de bafômetros em obras de construção civil
Elaborado em 08.2008.
Vanessa Ferrari Teixeira
estagiária de Direito
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Tendo em vista a alta incidência de funcionários embriagados em serviço em obras de construção civil, segue um estudo sobre a possibilidade de utilização do bafômetro para a constatação de eventual embriaguez dos empregados e a conseqüente dispensa por justa causa.
A nossa legislação atual não regulamenta o uso de bafômetros em empresas ou mesmo por particulares, tendo em vista ser um tema relativamente recente. Apesar disso, existem alguns julgados sobre o assunto, os quais são divergentes, o que causa dúvidas acerca da possibilidade ou não da realização de tal teste para a constatação de embriaguez durante a jornada de trabalho.
Dessa forma, no presente estudo, serão apresentados os fatores essenciais para que a dispensa por justa causa na hipótese de embriaguez não seja revertida nos tribunais e como a utilização do bafômetro pode auxiliar nesse sentido.
Inicialmente há que se considerar que o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT") enumera, taxativamente as hipóteses em que o empregador pode demitir um funcionário por justa causa, desobrigando-se assim do pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) referente aos depósitos fundiários e outras verbas pertinentes à rescisão contratual. Abaixo, segue a transcrição do referido artigo:
"Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)"
Como se pode perceber, a alínea f do artigo 482 da CLT trata a embriaguez de duas formas distintas. A primeira refere-se à embriaguez habitual, ou seja, aquela que ocorre na vida particular do empregado, fora do ambiente de trabalho, mas que interfere em no labor em decorrência de seus efeitos, prejudicando assim a execução dos serviços por parte do trabalhador. Já a embriaguez em serviço, a qual será tratada daqui em diante, requer que o empregado apresente-se embriagado no serviço ou que, na decorrência deste, acabe por se embriagar.
Se o empregado comparecer embriagado ao serviço cometerá falta grave, permitindo ao empregador dispensá-lo por justa causa, conforme demonstra jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a seguir transcrita.
"EMENTA: Falta Grave - Embriaguez no Serviço - Motorista - Comete falta excessivamente grave o motorista que se embriaga em serviço, tendo em vista que a sua função requer atenção e sobriedade, pois além de colocar em risco a integridade física de terceiros, coloca em risco o patrimônio do empregador, ensejando a quebra do contrato de trabalho com justa causa." (TRT15ª R. - Proc. 15.666/95 - Ac. 3ª T. 23.793/97 - Rel. Juiz Luiz Carlos de Araújo - DOESP 01.09.1997).
Entretanto, para que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa não seja anulada em juízo, a empresa deve apurar o fato grave rigorosamente, colhendo o maior número de provas possíveis, tais como depoimentos, exames clínicos e até mesmo realizando o teste do bafômetro, a fim de que reste comprovada a embriaguez do funcionário.
É também aconselhável que, ao se verificar o estado de embriaguez do funcionário, seja por meio do bafômetro ou por simples observação, este seja impedido de entrar no ambiente de trabalho, devendo ser imediatamente levado ao departamento médico da empresa, a fim de que possam ser realizados exames clínicos.
Para que se configure a justa causa, devem ser considerados elementos objetivos e subjetivos, sendo estes a adoção de determinado ato eivado de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo por parte do empregado. Já os elementos objetivos são:
1.Tipificação legal: o ato do funcionário deve estar previsto na legislação trabalhista, em especial no artigo 482 da CLT;
2.Gravidade: o ato praticado pelo funcionário deve ser grave de tal forma a abalar a confiança do empregador no empregado;
3.Imediação: a dispensa por justa causa deve ser aplicada imediatamente após a constatação da prática de conduta ou ato que enseje a demissão, levando-se em consideração, ainda, no caso da embriaguez, o estado do empregado [01], sob pena de incorrer o empregador em perdão tácito;
4.Proporcionalidade: a pena deve ser proporcional à conduta do empregado, dessa forma, faltas leves devem ser punidas com advertências verbais ou por escrito e, somente as faltas mais graves, que afetem a confiança do empregador no empregado, é que devem ensejar a justa causa; e
5.Forma: a legislação trabalhista não prevê nenhuma formalidade para a comunicação da dispensa por justa causa, vedando apenas a anotação do motivo da rescisão do contrato de trabalho na carteira do funcionário.
A prova da ocorrência do ato que deu origem a justa causa é do empregador, cabendo ao empregado apenas provar a sua negativa. Dessa forma, aconselha-se que as empresas cubram-se do maior número de provas possível, a fim de tornar inquestionável o fato de o trabalhador estar bêbado em serviço.
Considerando-se que a embriaguez constitui-se de uma falta grave cometida pelo empregado, a maior parte da jurisprudência entende que, desde que devidamente comprovada pelo empregador, ela enseja diretamente a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, sem prescindir de advertências ou suspensões, não havendo assim a necessidade de reincidência.
Outrossim, há uma recente corrente doutrinária que considera a embriaguez como uma doença e, como tal, o empregador deve, antes de dispensar o funcionário por justa causa, encaminhá-lo para tratamento, devendo buscar ainda soluções alternativas, como campanhas preventivas.
Dessa forma, temos que a dispensa por justa causa decorrente de embriaguez é uma questão controversa tanto na doutrina como na jurisprudência, sendo certo apenas que há a necessidade de uma prova cabal para a sua comprovação.
Nesse diapasão, diversas empresas vêm utilizando-se do bafômetro como método para a comprovação da efetiva embriaguez do funcionário. Como já foi dito, nossa legislação é omissa quanto ao assunto e, até o presente, não existem muitos julgados a respeito.
O grande problema na utilização do bafômetro refere-se à constante alegação de que tal teste conflitaria com os princípios constitucionais da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, levando-se em consideração ainda, que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Entretanto, não se deve perder de vista o poder diretivo e disciplinar do empregador, previsto no artigo 2° da CLT, pelo qual os empregados, por estarem subordinados ao empregador, estão sujeitos ao seu poder de direção. O referido poder diretivo e disciplinar é um direito potestativo que permite ao empregador conduzir as atividades desenvolvidas pelo empregado sempre em benefício de uma melhor produtividade e com o menor custo possível. Tais poderes são inerentes ao contrato de trabalho.
Nesse sentido é direito do empregador zelar pelo ambiente de trabalho, por seus equipamentos e, ainda, pelos empregados durante o período de labor, assim, a existência de um trabalhador embriagado na empresa pode causar sérios danos. Logo, é perfeitamente possível que a empresa formule um regulamento interno instituindo a utilização do bafômetro como um método de prevenir eventuais acidentes.
Tal regulamento deve ainda estabelecer as condições de uso do aparelho e as possíveis sanções a serem aplicadas caso seja constatado um alto teor alcoólico durante o labor, dentre elas, a demissão por justa causa. É importante ainda que tal medida seja amplamente divulgada na empresa, a fim de que todos os funcionários fiquem cientes de sua existência.
Ressalte-se que o empregado não é obrigado a realizar o teste do bafômetro e empregador não pode obrigá-lo a tanto, uma vez que tal atitude pode configurar um constrangimento ilegal, pelo qual o empregado pode reclamar uma indenização por danos morais.
Na hipótese do funcionário furtar-se à realização do referido teste e caso existam indícios de embriaguez, o empregador deve tomar outras medidas para comprová-la, tais como registro de atos praticados, inclusive com provas testemunhais, e exames clínicos.
Dessa forma, caso entenda-se pela adoção do teste do bafômetro nas obras, aconselha-se a elaboração prévia de um regulamento detalhado que estabeleça as condições de seu uso, bem como as sanções a serem aplicadas na hipótese de ser constatada a embriaguez, dentre as quais pode-se incluir a demissão por justa causa, tendo em vista o artigo 482, "f" da CLT, sem prejuízo da realização de outros testes que auxiliem na comprovação de que o funcionário estava efetivamente embriagado. Ainda, tal medida deve ser acompanhada de campanhas preventivas e, sempre que possível, deve-se orientar os empregados a procurarem auxílio médico.
Notas
"EMENTA: JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - Demonstrado pela prova dos autos que o reclamante estava em dia de serviço e somente foi dispensado de trabalhar depois de verificado o seu estado de embriaguez, caracterizada a justa causa, sendo que o fato de não ter sido o mesmo despedido imediatamente, dado o seu estado de alteração no momento, mas apenas no dia seguinte, não retira a imediatidade da punição." (TRT15ª R. - Proc. 27390/99 - Ac. 12029/01 - SE - Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier - DOESP 02.04.2001).

UTILIDADE PÚBLICA

Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da RepúblicaNº 96 -
Brasília, 8 de Janeiro de 2009
Cem novas escolas técnicas em 2009
O ministro da Educação, Fernando Haddad, participou, nesta quinta-feira (8), do programa Bom Dia Ministro. Na entrevista, produzida e coordenada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República, e transmitida ao vivo, via satélite pelo mesmo canal da "Voz do Brasil" e pela NBR TV, Haddad respondeu aos jornalistas questões relacionadas à expansão do ensino médio e superior no Brasil. Entraram também na pauta, soluções apresentadas para atender as demandas de áreas que precisam de atenção especial, como a formação de professores. Leia abaixo os principais trechos.Escolas técnicas - "O governo pretende inaugurar cem escolas técnicas por ocasião do centenário da rede, que se comemora em 2009. A primeira escola técnica federal foi criada por Nilo Peçanha, em 1909. O presidente quer homenagear a educação profissional com a inauguração de cem unidades dos atuais institutos federais. Das 150 previstas no pla no de expansão, 123 estão com licitações concluídas ou em andamento. Existem 87 obras em andamento, com licitação concluída. Temos confiança de que conseguiremos cumprir a meta determinada pelo presidente."Inauguração - "É de suma importância a valorização que está sendo dada à educação profissional. O brasileiro não conviveu com uma situação em que a educação profissional fosse tão valorizada quanto a educação superior, como é no resto do mundo. Em todo o mundo, ela é valorizada, porque nem todo jovem quer acesso à educação superior. Muitos deles preferem a profissional. Na maioria dos casos, a partir dos 15 anos a alternativa da educação profissional já é oferecida, de maneira que o jovem possa decidir, em caráter preliminar, se quer uma vaga na educação profissional. O Brasil chegou a proibir, em 1997, a expansão das escolas técnicas federais. A revogação dessa lei nos custou 18 meses de tramitação no Congresso Nacional. Agora, estamos desimpedidos. Podemos expandir a rede federal de escolas técnicas por todo o País. Todas as mesorregiões do País terão ao menos uma escola técnica federal, congregadas no âmbito dos institutos federais. O papel dos institutos federais é oferecer cursos em sintonia com os arranjos produtivos locais. O reitor terá a atribuição de mapear os arranjos produtivos locais e verificar as necessidades do setor produtivo. Isso, evidentemente, vai promover o desenvolvimento local. Nossa expectativa é de que 2009 seja um grande ano da educação profissional."Qualificação cursos técnicos - "Não há qualificação adequada nos cursos técnicos. E é justamente por isso que uma das características do instituto nacional que foi criado é reservar 20% do seu orçamento para a formação de professores nas áreas deficitárias: física, química, biologia e matemática. O Brasil tem déficit na formação de professores nessa área. Os 38 institutos federais vão reservar aproximadamente R$ 500 milhões por ano para a f ormação de professores. Também queremos, via institutos, resolver um grande problema da educação básica brasileira, que é a formação de professores na área de ciências. Sem prejuízo no que está sendo feito no âmbito das universidades federais e estaduais com a nova política nacional de formação do magistério, que passou a ser também de responsabilidade da União. A União se comprometeu na formação de professores na década passada e, agora, o Ministério da Educação (MEC), por meio da sua Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, reassumiu suas prerrogativas no âmbito da formação. Criamos um conselho técnico-científico que vai cuidar exclusivamente da questão da formação de professores. Portanto, piso e formação são elementos complementares no processo de valorização do magistério nacional."Ensino público - "O pilar mais importante do plano de desenvolvimento da educação é melhorar os índices de aproveitamento do ensino público comparativamente aos do ensino privado. Na nossa opinião, nem toda escola tinha o foco no aprendizado. Valorizava-se muitas questões importantes como infra-estrutura, questão salarial, mas nem sempre o direito do aluno era considerado. O direito do aluno é mais do que uma escola arrumada. O direito de é ir para um estabelecimento bem equipado e aprender."Ideb - "Aprender é o que a escola tem que assegurar. Para isso, criamos o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O Brasil é um dos poucos países no mundo que avalia a cada dois anos todas as escolas públicas urbanas e, a partir de 2009, as rurais com determinado número de alunos. Com esse indicador, é possível que os pais acompanhem a evolução do aprendizado dos filhos. Mais do que avaliar, fixamos metas para cada escola e para cada rede estadual ou municipal pública a cada dois anos até 2021. Esses dados serão divulgados em 2022, por ocasião do bicentenário da nossa independência. O objetivo é que n essa data o Brasil tenha em média uma educação em termos de proficiência de matemática e língua portuguesa equivalente ao dos países mais desenvolvidos do mundo. É uma tarefa muito difícil de ser realizada em um espaço tão curto de tempo, mas penso que o País está maduro o suficiente para dar esse passo definitivo, porque é uma agenda que foi adiada por muitas vezes. Tivemos o papel decisivo do governo nesta direção, que criou o Fundeb, o ensino fundamental de nove anos; o Pró-Infância, para a ampliação da rede de creches e pré-escolas; o Caminho da Escola para a renovação da frota de veículos de transporte escolar, que ampliou a merenda para toda a educação básica e a aumentou em 70% per capita; que ofereceu livros didáticos não somente para o ensino fundamental mas também para o médio. Ou seja, o conjunto de programas que o MEC tem hoje com a educação básica é enorme, praticamente dobramos o orçamento voltado para ela. Tenho falado muito sobre a expansão da educação superi or e profissional, mas não podemos esquecer que a prioridade do MEC tem sido a educação básica."Piso nacional - "O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito e pacificou o entendimento de como aplicar a lei em 2009. O professor da rede pública que ganhou, em dezembro, menos de R$ 950 de salário receberá dois terços da diferença entre o salário de dezembro e os R$ 950. Suponha que ele recebeu R$ 800 de salário em dezembro. Ele terá que receber em janeiro no mínimo R$ 900, que é dois terços da diferença de R$ 150. Suponha que ele tenha recebido R$ 650. A diferença é de R$ 300. Ele tem que receber dois terços dessa diferença. Portanto, o salário dele em janeiro será de R$ 850. O piso entrou em vigor em 1o de janeiro. Em 2010, o professor terá que receber integralmente R$ 950, corrigindo-se pela variação da arrecadação do Fundeb."Salários e dedicação - "O primeiro passo, que era o mais difícil, já demos: 40% dos professores ganhavam, até d ezembro passado, menos do que o piso fixado a partir deste ano. Todos os estudos internacionais demonstram que o salário inicial é fundamental para atrair jovens talentos para a carreira e para motivar o professor. É essencial. Nunca vi, em lugar nenhum do mundo, alguém contestar essa tese. Um professor do interior de um estado de baixa renda que ano passado ganhava R$ 415 agora passa a ganhar R$ 950. Será muito mais fácil para o governador ou prefeito levar a juventude para o interior do estado dando condições para um jovem casal de professores se estabelecer dignamente, promovendo assim o desenvolvimento local por meio da educação. Hoje, isso passou a ser possível. O segundo passo é a questão da carreira. Estamos trabalhando as diretrizes nacionais de carreira para que não apenas o salário inicial seja convidativo, mas para que o professor tenha um horizonte profissional diante de si. O terceiro pilar é a formação inicial e continuada. Para isso, criamos, no âmbito do Mini stério, um órgão exclusivo para essa missão - uma grande política nacional de formação de professor que nos anos passados fizemos recair sobre estados e municípios. Estamos recuperando essa prerrogativa da União."Novas contratações - "Sem dúvida haverá contratação de novos professores. Tomamos uma providência bastante sensata, na minha opinião. Encaminhamos para o Congresso Nacional o projeto de lei da criação dos cargos necessários para as escolas antes mesmo de encaminhar o projeto dos institutos federais. Ou seja, o governo federal estendeu a mão antes de cobrar a contrapartida do ponto de vista da ampliação do acesso à educação profissional. Os concursos estão sendo feitos por todo o País. Isso vale para os institutos e universidade federais. Temos hoje a sustentabilidade dessa expansão, tanto na questão da infra-estrutura quanto na dos docentes para dar amparo a essa vigorosa expansão no acesso à educação profissional e superior. Não estamos fazendo uma d ecisão em detrimento da outra. Estamos expandindo toda a educação, tanto a superior quanto a profissional, para que o estudante tenha a possibilidade de optar."Fiscalização - "Desde a criação da Controladoria Geral da União (CGU), o MEC não fiscaliza mais suas autarquias autônomas, como é o caso das universidades. Na verdade, o papel do Ministério é manter e desenvolver suas instituições. A fiscalização deve caber a uma terceira parte, que no caso é a CGU, ou ao Tribunal de Contas, que é um braço de fiscalização do Poder Legislativo. Penso que as universidades, por conta da falta de autonomia que agora vem sendo garantida pela nova legislação, foram obrigadas, para se preservarem, a lançar mão de expedientes para não perderem receita. As próprias fundações de apoio foram criadas, em 1994, para dar condições para as universidades executarem seu próprio orçamento, o que é uma aberração. Se a universidade tem que executar seu próprio orçamento, o papel do Estado é oferecer condições para que ela assim proceda. A verdade é que o marco regulatório da autonomia vem sendo construído de dois anos para cá. Então, faz muito bem o Tribunal de Contas estabelecer, de forma definitiva, a autonomia administrativa das universidades. Se os reitores não tiverem autonomia administrativa, estarão de mãos atadas para poder desenvolver sua instituição."
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ATENÇÃO AUTONOMOS

Isenção do ISS beneficiará cerca de 730 mil autônomos
Para beneficiar profissionais autônomos como cabeleleiros, técnicos em eletrônica, contabilidade e administração, médicos, dentistas, entre outros não pagarão mais Imposto sobre Serviços, o que representa renúncia fiscal de R$ 27 milhões por ano.
Cabeleireiros, vigilantes, sapateiros, costureiras, técnicos em eletrônica, contabilidade e administração, eletrotécnicos, médicos, dentistas, advogados e engenheiros, entre outros profissionais, não pagarão mais Imposto sobre Serviços (ISS). A isenção desse imposto para os autônomos e profissionais liberais, proposta pelo Executivo, foi sancionada na semana passada pelo prefeito de São Paulo, e passa a vigorar automaticamente a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2009.A Lei nº 14.864, que concede a isenção do ISS para essas categorias profissionais, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24 de dezembro de 2008.Vale esclarecer que a isenção não exime os profissionais liberais e autônomos da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e do cumprimento das demais obrigações acessórias.A isenção não se aplica às cooperativas e sociedades de profissionais, como clínicas médicas e grandes escritórios de advocacia, às pessoas jurídicas e aos serviços de registro público, cartorários e notariais.A medida favorece cerca de 730 mil profissionais liberais e autônomos e representa uma renúncia fiscal à Prefeitura da Cidade de São Paulo de R$ 27 milhões por ano, ou seja, menos de 0,5% do total de arrecadação de R$ 5,5 bilhões com ISS, estimado para 2008. Atualmente, os autônomos pagam entre 2% e 5% de ISS sobre uma base de cálculo fixa, dependendo da profissão.
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IPTU PARA IMÓVEIS DA CDHU

Imóveis da CDHU destinados à moradia popular não pagarão IPTU
Na última segunda-feira (29/12), a Lei nº 14.865 comtempla com a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional. Essa medida faz parte do programa ''Cidade Legal''.
A Prefeitura de São Paulo começou a adotar medidas previstas pelo Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais, conhecido como "Cidade Legal". O objetivo do programa do Governo do Estado é desburocratizar e dar agilidade ao processo de regularização e averbação de parcelamentos de imóveis e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados. Na última segunda-feira, dia 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.865, que contempla com a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas.Além disso, a lei estende a alíquota de 0,5% do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" (ITBI-IV) às transmissões de imóveis abrangidas pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de Habitação de Interesse Social (HIS). Anteriormente, a alíquota reduzida era aplicada apenas nas operações do Sistema Financeiro de Habitação.Em outra medida relacionada ao programa Cidade Legal, o prefeito de São Paulo assinou, no dia 13 de outubro, o Decreto nº 50.105, que possibilita a isenção total do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" nos casos de aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação. A isenção vale a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetos os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.Com essa medida, os notários e oficiais de registro de imóveis, bem como seus prepostos, estão dispensados de exigir documentos ou certidões de tributos para lavratura, registro, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis, facilitando assim as operações feitas pelos mutuários que usam o financiamento do Fundo Municipal de Habitação.
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UMA LINDA QUEIMA DE FOGOS NA COHAB 2

O ISOLAMENTO DO LOCAL DA QUEIMA. FICA NO ESPAÇO ENTRE AS RUAS ALFREDO RICCI E LAURA BOSSI. ONDE OCORRE O SACOLÃO DE DOMINGO. ISSO, É ORGANIZADO PELA COMUNIDADE., ONDE NO DIA É RECOLHIDO QUALQUER AJUDA EM DINHEIRO E, COMPRADO OS FOGOS. TUDO DEVIDAMENTE BEM ORGANIZADO.

VAMOS TENTAR AGITAR MAIS ESTÁ FESTA . EU, JÁ TENHO UMA ÓTIMA IDÉIA PARA PODERMOS COLOCAR SHOWS COM GRUPOS MUSICAIS, ETC....