domingo, 31 de maio de 2009

DIA 12 DE JUNHO DIA DOS NAMORADOS

DIA 12/06/09.
DIA DOS NAMORADOS
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BALÃO PROXIMO AO AEROPORTO SANTOS DUMONT

Polícia fecha rádio pirata que interferiu em cinco voos em Congonhas

Jovens São Atropelados em São Paulo

Dois jovens foram atropelados, na madrugada deste sábado (30), por um carro na Zona Sul da capital paulista. Um rapaz, de 21 anos, morreu. A polícia investiga se foi um acidente ou proposital.

Carro apreendido usado pela Polícia Federal leva 42 multas

Um carro apreendido e guardado pela Polícia Federal levou 42 multas de trânsito depois que a Justiça autorizou o uso do veículo em serviço oficial. O dono teve o veículo apreendido por suspeita de compra com dinheiro de câmbio ilegal.



Veja o site do SPTV



A Justiça autorizou os policiais a usarem o carro apreendido "exclusivamente em investigações da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros". Em 12 meses nas mãos da polícia, o carro tomou 42 multas: excesso de velocidade, uso de celular ao volante, falta de cinto de segurança.

Mas as multas e os pontos na carteira foram para o dono do carro. Ele precisou de um advogado para ver os pontos cancelados e ter parte das multas perdoadas. Ainda assim, pagou sete, no valor de quase R$ 700, para poder vender o carro.

A Polícia Federal não informou quem é o funcionário da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros que usou o carro apreendido e levou 42 multas. Também não informou se ele teve algum tipo de punição. O que o chefe da delegacia assegurou é que, durante todo o tempo, o carro foi usado em serviço, para investigações policiais.

Inclusive em 14 de junho de 2008, quando o sistema de pagamento eletrônico de um pedágio registrou a passagem do carro rumo ao litoral. Era um sábado. Segundo a policia, o carro também estava em serviço quando foi multado por excesso de velocidade no dia de Natal.



Fraude

Já uma mulher teve o carro usado como garantia para levantar empréstimos bancários. Ela não vendeu o veículo, e o comprador não levou. O carro está em um depósito da Justiça, em São Paulo. Ele foi apreendido há dois anos. Na época da negociação, estava sob a guarda da Polícia Federal.


"Eu não sei como alguém conseguiu comprar o meu carro sem documento nenhum", reclama a vítima.

O documento de transferência foi adulterado, e o falso dono deu o carro como garantia de um empréstimo bancário de quase R$ 50 mil. Ele nunca pagou uma prestação e desapareceu com o dinheiro.


"Como é que esses estelionatários, esses golpistas ficam sabendo que esse carro está apreendido e está no pátio da Policia Federal? Alguém está recebendo informação privilegiada, eu não tenho a menor dúvida", afirma advogado da vítima, Adriano Vanni..



"Eu creio que alguém me deve uma explicação. Não sei quem, mas alguém me deve", diz a vítima.
Fonte. G1 Globo.com

quinta-feira, 28 de maio de 2009

Governo divulga datas para pagamento de abono salarial do PIS-Pasep

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta quinta-feira (28) o calendário de pagamento do abono salarial do PIS-Pasep no calendário 2009/2010. De acordo com o ministério, 16,5 milhões de trabalhadores poderão receber um salário mínimo (R$ 465) a partir de 11 de agosto até junho de 2010. (veja as datas abaixo).




PROGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (PIS) Nascidos em Recebem a partir de Recebem até
JULHO 11/08/2009 30/06/2010
AGOSTO 19/08/2009 30/06/2010
SETEMBRO 26/08/2009 30/06/2010
OUTUBRO 10/09/2009 30/06/2010
NOVEMBRO 15/09/2009 30/06/2010
DEZEMBRO 22/09/2009 30/06/2010
JANEIRO 08/10/2009 30/06/2010
FEVEREIRO 15/10/2009 30/06/2010
MARÇO 22/10/2009 30/06/2010
ABRIL 11/11/2009 30/06/2010
MAIO 18/11/2009 30/06/2010
JUNHO 25/11/2009 30/06/2010




A data de pagamento, como tradicionalmente acontece, varia de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. No caso do PIS, o pagamento começa em agosto, quando recebem os trabalhadores nascidos em julho. Os últimos a terem os benefícios liberados são os nascidos em junho, que terão o dinheiro disponível a partir de 18 de novembro.

Para o Pasep, o que importa é o fim do número de inscrição do trabalhador no programa. Os pagamentos serão liberados entre agosto e setembro, para todos os trabalhadores. A exemplo do que ocorre no PIS, o prazo final para o resgate do dinheiro será 30 de junho de 2009.



PROGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (PASEP) CALENDÁRIO ANO-BASE 2008 (Exercício 2008/2009) Final da inscrição Início do pagamento Até
0 e 1 11 / 08 / 2009 30 / 06 / 2010
2 e 3 18 / 08 / 2009 30 / 06 / 2010
4 e 5 25 / 08 / 2009 30 / 06 / 2010
6 e 7 01 / 09 / 2009 30 / 06 / 2010
8 e 9 08 / 09 / 2009 30 / 06 / 2010




De acordo com o diretor do Departamento de Emprego e Salário do MTE, Rodolfo Torelly, os trabalhadores que têm o valor creditado em conta corrente ou na folha de pagamento, que corresponde a 38% dos beneficiários, já receberão em julho.



Quem recebe

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que estão cadastrados no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos, que tenham recebido em média até dois salários mínimos de pagamento mensal e que tenham trabalhado com carteira assinada por empregador cadastrado no PIS/Pasep.



saiba mais
639 mil trabalhadores ainda não sacaram abono do PIS/Pasep 95% de quem ganha piso salarial recebe até dois mínimos, diz Dieese
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Também podem receber o benefício os trabalhadores nomeados em cargos do serviço público durante pelo menos 30 dias no ano base. Neste caso, segundo o MTE, é necessário que o trabalhador tenha sido informado por seu empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).


De acordo com o ministério, no exercício 2008/2009, o Fundo de Amparo ao Trabalhador pagou abono salarial a 14,8 milhões de trabalhadores, um total de R$ 6 bilhões, correspondente a uma cobertura de 95,6%

quinta-feira, 21 de maio de 2009

Promotoria investiga falta de sinalização nas ruas de SP



Faixas de trânsito apagadas são problemas comuns na cidade.
Multas em vias sem sinalização podem ser anuladas, diz promotora.






Foto: Patrícia Araújo/G1 Cruzamento da Avenida Vital Brasil com a Rua Pirajussara tem buracos e faixa de pedestre está quase apagada. (Foto: Patrícia Araújo/G1)O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito para investigar se falta sinalização de trânsito nas ruas da capital paulista. Faixas de pedestres e de divisão de pistas apagadas, problemas comuns na cidade, motivaram a investigação.



O G1 fez uma reportagem em abril sobre o problema


Segundo a promotora Maria Amélia Nardy Pereira, responsável pelo inquérito, a Secretaria Municipal de Transportes e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) foram oficiadas nesta semana para esclarecer os motivos da má sinalização. Os órgãos têm 60 dias para apresentar resposta. Procurada, a Secretaria Municipal de Transportes informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a abertura do inquérito e que, assim que for notificada, se manifestará com mais detalhes sobre o tema.



saiba mais

Indique placas danificadas em São Paulo Multas a caminhões por problema em sinalização serão anuladas em SP Falta de sinalização de solo confunde motoristas na capital paulista
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"Com base nos esclarecimentos, vou ver qual conduta vou tomar. Se vou lavrar alguma recomendação, fazer Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou entrar com ação civil pública. Essa sinalização precisa ser corrigida", disse a promotora em entrevista ao G1.



Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, autoridades responsáveis pelo trânsito na cidade podem ser responsabilizadas administrativamente ou até criminalmente por problemas decorrentes de falta de sinalização. Ou seja, motoristas multados, em vias comprovadamente sem faixas de trânsito, podem exigir a anulação da multa, de acordo com a promotora. Vítimas de acidentes, onde falta sinalização, também podem exigir uma indenização na Justiça da Prefeitura de São Paulo.



"Objetivamente, eles são responsáveis", disse.



Problemas em placas de trânsito também podem vir a ser investigados pela Promotoria. Denúncias, com indicações precisas dos locais em que a sinalização tem problemas, podem ser enviadas para o e-mail pjhurb@mp.sp.gov.br do Ministério Público de São Paulo.
Fonte. G1. globo .com

quarta-feira, 20 de maio de 2009

Morada Nova Luz receberá idosos em situação de rua

A prefeita de São Paulo em exercício inspecionou, na última terça-feira (19/05), a Morada Nova Luz, que irá começar a funcionar no início de julho. Com capacidade para atender cerca de 100 pessoas, irá transferir os idosos de albergues.


As instalações da Morada Nova Luz, que começará a funcionar no início de julho e abrigará idosos em situação de rua, foram inspecionadas na última terça-feira (19/05) pela prefeita de São Paulo em exercício. A Morada receberá idosos que possam se locomover, alimentar e cuidar da sua higiene sem o auxílio de terceiros.

Com capacidade para atender cerca de 100 pessoas, o prédio de oito andares localizado na rua Helvetia, em Campos Elíseos, conta com 38 apartamentos, todos com banheiros privativos e adaptados ao uso de pessoas da terceira idade ou com deficiência.

Em cada um dos andares será criado um salão de convívio com televisores, revistas e jogos. O projeto prevê também a instalação de lavanderia, refeitório, espaço para atendimento médico e assistência psicológica e social.

Iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, este novo modelo de moradia funcionará 24 horas por dia e terá como objetivo principal contribuir para a reinserção do indivíduo ao convívio social, por meio da reconstrução da cidadania e dos vínculos pessoais e familiares.

A prefeita em exercício, que também é secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, disse que a Morada Nova Luz será um lar para as pessoas que não têm condições de voltar para suas casas por não terem família, ou porque seus parentes as rejeitaram, ou porque perderam os vínculos.

Com a criação do novo abrigo, a Prefeitura espera que os residentes encontrem tranqüilidade e aproveitem o espaço como um ambiente familiar.

Outro aspecto relevante do projeto é que, ao transferir essas pessoas dos albergues para a nova moradia, a Prefeitura cria novas vagas para a assistência social. "Pretendemos, num prazo de dois anos, expandir este projeto, levando os 720 idosos que hoje estão nos albergues para moradias definitivas. Isso representa um grande avanço, pois cada vaga desocupada nos albergues abre uma nova vaga para o morador de rua", salientou a prefeita em exercício.

O programa Morada para Idosos Nova Luz será administrado em parceria com a Organização Social Associação Aliança de Misericórdia.


Hotel Arpege

O prédio que em 35 dias receberá os idosos em situação de rua era, na década de 1960, o hotel Arpege, que hospedava as pessoas que vinham do interior e de outros Estados para fazer compras em São Paulo.

Instalado próximo do local onde funcionava o Terminal Rodoviário da Luz, o prédio, que com o passar dos anos teve o nome mudado para Edifício Shapazian, será agora a Morada para Idosos Nova Luz.
Fonte. Site da prefeitura de São Paulo

Polícia Apreende Galos de rinha em Guaianases

domingo, 17 de maio de 2009

CATRACA LIVRE

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Sociedade civil elege representantes na coordenação da frente parlamentar de apoio aos conselhos

Organizações e movimentos sociais participaram, nesta terça (12/5), da escolha dos representantes da sociedade na coordenação colegiada da Frente Parlamentar Pela Implementação do Conselho de Representantes nas 31 subprefeituras de São Paulo.
Das 54 organizações e movimentos sociais que se cadastraram pela internet ou pessoalmente, 41 estiveram presentes. Foram eleitos dois representantes, um titular e um suplente: Luciano Santos, do Instituto Policidadania, e Maurício Piragino, o Xixo, da Escola de Governo. Como a proposta da frente é ampliar a participação da sociedade no debate sobre a implantação dos conselhos, as entidades decidiram, por aclamação, que o representante da Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp), Geraldo Soares Ramos, também poderá participar da coordenação colegiada como convidado. Ele foi o terceiro candidato mais votado.
Além do representante da sociedade civil, os outros integrantes da coordenação colegiada são os vereadores Donato (PT), presidente, Floriano Pesaro (PSDB), Cláudio Fonseca (PPS) e Netinho de Paula (PCdoB), vice-presidentes. Até agora, a frente tem a adesão de 25 vereadores de diversos partidos.
O objetivo da frente parlamentar é buscar um diálogo com o poder Executivo e a sociedade para que seja implantado nas 31 subprefeituras esse espaço de participação popular. Os conselhos seriam eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Secretário declara apoio à implantação dos conselhos de representantes nas subprefeituras
Após a eleição, houve a segunda reunião de trabalho da frente parlamentar, com a presença do secretário municipal de Participação e Parceria, Ricardo Montoro. O secretário reafirmou seu apoio à implantação desse instrumento de participação cidadã nas subprefeituras da cidade de São Paulo.
“Me coloco como defensor do Conselho de Representantes”, afirmou o secretário, argumentando que o órgão de representação popular “pode ajudar os subprefeitos”. Montoro, entretanto, ressalvou que não estava falando como representante do governo municipal. “O prefeito sabe de minha posição, tenho conversado com outros secretários”, explicou, ao informar que não existe consenso dentro do Executivo sobre o tema.
“Tem uma boa ala do governo, não sei dimensionar o tamanho, que vê com bons olhos a implantação dos conselhos, mas não podemos tampar o sol com a peneira, temos que reconhecer que há resistências”, relatou. Ele propôs que a frente amplie o debate com o Executivo, convidando outros secretários para o diálogo.
O vereador Floriano Pesaro (PSDB) lembrou de sua experiência como secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para defender a descentralização administrativa e o fortalecimento das subprefeituras. “Tivemos resistência interna, dos funcionários que não queriam [a descentralização].”
Segundo o parlamentar, recentemente a prefeitura voltou a centralizar algumas áreas. “Esse debate para a constituição dos conselhos pode ser uma forma de reforçar o papel das subprefeituras", avaliou.
Os vereadores Donato (PT), Claudio Fonseca (PPS) e Claudio Prado (PDT), que também integram a frente, destacaram a importância da participação do secretário Montoro no evento e defenderam um maior envolvimento da sociedade civil no processo. “Isso [a implantação dos conselhos] tem que ser massificado e virar uma pauta da cidade”, convocou Donato.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
fONTE. http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/3208

SEIS PROJETOS DE LEI APROVADOS EM 100 DIAS PELA CÂMARA

Câmara Municipal aprova seis projetos de lei em 100 dias

Nesta quarta-feira (13/5), a atual legislatura da Câmara Municipal de São Paulo completou 100 dias de trabalho. No período, iniciado com a sessão realizada em 3 de fevereiro, foram aprovados e encaminhados à sanção do prefeito seis projetos de lei (PLs). Cinco são de autoria do Executivo e o outro foi proposto pelo Tribunal de Contas do Município.
Entre os PLs aprovados estão o da concessão urbanística (PL 87/2009) e o que autorizou a aplicação desse instrumento na área do Projeto Nova Luz (PL 158/2009). Ambos foram objetos de quatro audiências públicas e motivo de vários debates entre parlamentares da base do prefeito e da oposição. Ao final do processo, a maioria dos vereadores aprovou substitutivos que incorporaram algumas das preocupações da sociedade civil.
Além dos seis projetos de lei, o Legislativo paulistano também referendou, por votação simbólica, sete propostas relacionadas à concessão de títulos e homenagens, bem como a criação de cinco frentes parlamentares. Uma delas é a Frente Parlamentar Pela Implantação do Conselho de Representantes nas Subprefeituras, cuja iniciativa surgiu durante um ato na Câmara realizado pelo Movimento Nossa São Paulo.
Propostas com estes conteúdos (constituição de frentes parlamentares e concessões de títulos e homenagens) são apresentados pelos vereadores como Projetos de Resolução (PRs) e Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Para serem aprovados necessitam passar por apenas uma votação e não estão sujeitos à sanção do Executivo.
Já os projetos de lei precisam ser submetidos duas vezes ao plenário da Casa, antes de serem encaminhados ao prefeito. Nos primeiros 100 dias de trabalho, os vereadores aprovaram em primeira discussão 36 PLs, entre os quais o 530/2008, que institui a política municipal sobre a mudança climática.
O presente balanço não leva em consideração as votações simbólicas, nas quais foram mantidos os vetos do prefeito a dezenas de projetos de lei que haviam sido aprovados pela Câmara em legislaturas anteriores.
Quantidade de projetos votados pela Câmara nos 100 primeiros dias: 6 PLs aprovados em segunda votação, sendo cinco do Executivo e 1 do TCM; 36 PLs aprovados em primeira discussão (aguardam votação definitiva); 5 PRs aprovados em votação única, de constituição de frentes parlamentares;6 PDLs e 1 PR aprovados em votação única, relacionados à concessão de títulos e homenagens.
Veja o resumo dos projetos de lei aprovados em segunda votação
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br

A relação médico-paciente e o dever de informar

Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. Modelos de relação médico-paciente. 3. O princípio da beneficência versus o princípio da autonomia. 4. O dever de informação no Código de Ética Médica. 5. Como e a quem informar as doenças graves. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
1.Considerações preambulares
Um dos principais problemas do terceiro milênio é a relação que os médicos vêm travando com seus pacientes. Exemplo claro disso é o crescente número de ações que são ajuizadas contra os profissionais da saúde. O presente trabalho tem como escopo analisar o porquê de tal situação e propor alternativas para a resolução da questão.
De início, analisamos os modelos de relação médico-paciente adotados no decorrer da história. Feito isso, procedemos à confrontação dos princípios bioéticos da beneficência com o da autonomia, a fim de verificarmos qual deles deve prevalecer quando entram em conflito.
Analisamos, também, o tratamento dado pelo Código de Ética Médica à questão relativa ao dever de informar e demonstramos como e a quem devem ser informadas as doenças graves.
2.Histórico da relação médico-paciente
Pode-se dizer que quatro foram os modelos de relação médico-paciente adotados desde o advento da medicina até os dias de hoje. Foi o Professor Robert Veatch, do Instituto Kennedy de Ética da Universidade de Georgetown, EUA, que propôs referida classificação no ano de 1972. Para ele os modelos podem ser classificados em sacerdotal, engenheiro, colegial e contratualista [01].
O modelo sacerdotal se baseia na tradição hipocrática e, por isso, é o mais tradicional. O médico assume uma postura paternalista e, escorado no princípio da beneficência, a decisão dele não leva em conta a opinião do paciente. A relação é de dominação por parte do médico e de submissão por parte do paciente. Por essa razão o processo de tomada de decisão é de baixo envolvimento.
De outro lado, o modelo engenheiro se opõe ao sacerdotal na medida em que todo o poder de decisão concentra-se no paciente. O médico torna-se apenas um repassador de informações e executor das decisões tomadas pelo paciente. A principal característica do modelo não é a dominação do paciente, mas sim a acomodação do médico, que vê o paciente como um mero cliente.
No modelo colegial, por sua vez, o poder de decisão é compartilhado. Há um alto envolvimento entre médico e paciente, pois não se caracteriza a autoridade do médico. A grande crítica que é feita a referido modelo reside no fato de que ocorre a perda da finalidade da relação médico-paciente, tendo em vista que ambos são considerados como indivíduos iguais.
Por derradeiro, o modelo contratualista preserva a autoridade do médico como detentor de conhecimentos técnicos específicos e dá a ele a responsabilidade pela tomada de decisões. No entanto, o paciente participa ativamente de tal processo, exercendo seu poder de acordo com seus valores morais. Há uma efetiva troca de informações e a relação tem como base o compromisso estabelecido entre médico e paciente.
De todos os modelos analisados, entendemos que o modelo contratualista é o que mais se adequa à relação médico-paciente. Isso porque ele preserva a autoridade do médico como detentor de conhecimentos técnicos específicos sem perder de vista a necessária relação de confiança que deve ser estabelecida entre médico e paciente, que se dá por meio de uma intensa troca de informações sobre as doenças, tratamentos e procedimentos médicos necessários para sua cura.
3.O princípio da beneficência versus o princípio da autonomia
A principal razão que afeta o relacionamento entre médico e paciente reside no fato de que a grande maioria dos médicos, principalmente os mais antigos, não foi preparada para informar seus pacientes. A medicina hipocrática que aprenderam na faculdade prega uma beneficência verticalmente paternalista, tendo em vista que o médico, ao agir visando o bem do paciente, automaticamente supriria seu consentimento.
Nesse sentido, o médico E. Christian Gauderer sustenta que a diferença entre alguém formado em medicina e o médico propriamente dito "está em nossa obrigação de ensinar, informar, educar o paciente e sua família a respeito do problema por nós observado". Sustenta, contudo, que "fomos treinados a diagnosticar e tratar algo, mas em nossa formação profissional não foi suficientemente enfatizada a importância de, literalmente, ensinarmos ao paciente, informá-lo, educá-lo no mais amplo sentido da palavra quanto à sua problemática médica" [02].
É certo que o princípio da beneficência sempre foi e sempre será o norte da prática médica, uma vez que visa o bem do paciente, seja maximizando os benefícios seja minimizando os danos possíveis, que são buscados por intermédio do conhecimento técnico do médico. Contudo, ele não pode ser exercido de forma absoluta, pois deve respeitar a dignidade do ser humano, instrumentalizada na liberdade do paciente decidir sobre seu corpo e o que é melhor para si.
Sérgio Ibiapina Ferreira Costa e o Padre Leo Pessini [03] explicam muito bem a origem do conflito entre médicos e pacientes:
"A partir do momento em que se admitiu que os pacientes são entes morais autônomos, capazes de tomar decisões, distinguir o que é bom e o que é mau para si, a relação médico-paciente, por se tratar de um encontro interpessoal, deixou de ser acidentalmente conflitiva para ser essencialmente conflitiva. Em decorrência da aceitação do pluralismo moral, tal fato tem alterado profundamente essa relação que durante séculos foi essencialmente ‘paternalista’, em que o médico admitia tratar o paciente considerando-o não somente um incompetente físico, mas também moral".
Assim, somente após a eclosão da democracia – que transformou todas as relações sociais – é que a questão da autonomia do paciente passou a ser respeitada. A progressiva consciência da população sobre seus direitos fez com que a verticalidade impositiva do médico desse lugar para a horizontalidade democrática na tomada de decisões sobre a saúde de cada paciente.
Com efeito, o médico, para obter o consentimento do paciente, passou a prestar-lhe informações sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos dos tratamentos, a fim de que ele decidisse livremente sobre os atos a serem praticados em seu organismo.
Entretanto, nem mesmo o princípio da autonomia pode ser exercido de forma indiscriminada. O Relatório Belmont, que estabeleceu as bases da bioética, determinou que a autonomia incorpora, pelo menos, duas convicções éticas. A primeira é a de que os indivíduos devem ser tratados como agentes autônomos. A segunda é a de que as pessoas com autonomia diminuída (incapazes, loucos, etc.) devem ser protegidas.
De acordo com José Geraldo de Freitas Drumond [04], a autonomia e a beneficência, quando colocadas em contraposição, geram forte tensão no relacionamento médico-paciente, podendo provocar conflitos irreconciliáveis. Ele destaca que nos povos anglo-saxões há a predominância da autonomia, ao passo que nos povos latinos prevalece a beneficência.
De todo o exposto, podemos extrair que a autonomia, como direito do paciente, deve estar em equilíbrio com a beneficência, que é um dever do médico. Todavia, a autonomia somente pode ser exercida por aqueles que tiverem capacidade para tanto. Quando isso não se verificar, caberá aos representantes legais dos pacientes tal tarefa.
Por fim, é autorizado ao paciente solicitar que o médico decida o que fazer. Nessa situação, o médico tem a obrigação moral de definir o tratamento a ser feito à luz do princípio da beneficência, já que o paciente abriu mão de sua autonomia.
Como visto, se atendidos concomitantemente, os dois princípios contribuem sobremaneira para a melhoria da relação médico-paciente. Do contrário, os conflitos aumentarão cada vez mais.
4.O dever de informação no Código de Ética Médica
Se o Código de Ética Médica fosse cumprido à risca, a relação médico-paciente seria perfeita. Como isso não se verifica no dia-a-dia dos hospitais, mister se faz analisar os principais artigos que tratam do dever de informar do médico.
O Capítulo IV do Código de Ética Médica é denominado de "Direitos Humanos". Os artigos 46 [05] e 48 [06] tratam expressamente da questão do consentimento informado, tão caro para a relação médico-paciente. Assim, antes de efetuar qualquer procedimento, o médico deve esclarecer ao paciente sobre os riscos e benefícios do tratamento proposto, para que então, sopesando-os, o paciente expresse seu consentimento.
Já o Capítulo V do Código de Ética Médica cuida da relação dos médicos com os pacientes e seus familiares. É possível extrair de referido capítulo que a principal atitude antiética do médico é o desrespeito ao direito do paciente de decidir livremente sobre o tratamento que a ele é proposto. No art. 56 [07] encontramos dois elementos importantes para a sustentação da relação médico-paciente, quais sejam, o princípio da autonomia do paciente e o princípio da informação adequada.
Nesse contexto, o art. 59 [08] estabelece que, antes de decidir livremente sobre qualquer prática médica, o médico deve informar de maneira adequada, simples e acessível ao paciente o que será realizado para diagnosticar a doença, como se procederá ao seu tratamento, seus métodos, os riscos a que ele estará exposto, quais os resultados que vêm sendo obtidos em outros pacientes com respeito à mesma doença, dentre outras informações.
Feito isso, a relação estará mais equilibrada, uma vez que o médico terá respeitado a dignidade humana do paciente.
Entretanto, não raras vezes os médicos lançam mão das exceções contidas nos artigos 46 e 56 do Código de Ética Médica para se esquivarem do dever de informar os pacientes, principalmente aqueles em estado terminal.
Na realidade, o Código de Ética Médica sopesou o princípio da dignidade do ser humano com os princípios bioéticos da não maleficência e da beneficência. Isso porque, ao mesmo tempo em que o paciente tem o direito de saber a verdade sobre seu estado de saúde, há a exigência moral de que ele seja poupado de informações que não tenha condições de assimilar e que podem contribuir para a piora de seu quadro clínico.
Para Leonard M. Martin [09], o Código de Ética Médica optou por um paternalismo limitado, na medida em que evita a complacência com a mentira e propõe que se dê ao paciente toda informação que não lhe seja prejudicial.
Outra questão de suma importância está inserida no art. 69 [10] do Código de Ética Médica. Trata-se da necessidade de se elaborar prontuário médico para cada paciente. Genival França Velloso ensina que o prontuário médico não é tão somente o "registro da anamnese do paciente, mas todo acervo documental padronizado, ordenado e conciso, referente ao registro dos cuidados médicos prestados e aos documentos anexos" [11].
Dessa forma, o médico deve formalizar todo seu procedimento de modo a propiciar ao paciente uma relação concreta e documentada, servindo o prontuário médico como uma fonte de informações para os dois sujeitos da relação, mas principalmente para o paciente, que é sempre carente delas.
O art. 70 [12] do Código de Ética Médica, por sua vez, garante o acesso irrestrito do paciente a seu prontuário. Assim, é considerado antiético por parte do médico negar ao paciente acesso a algo que é seu, ou seja, às informações de que tem direito de saber.
Dessa forma, não permitir que o paciente conheça os procedimentos adotados pelo médico, bem como não dar a ele as explicações que permitam a compreensão de tais procedimentos caracteriza-se como atitude em desconformidade com a ética médica, pois desrespeita todos os princípios que norteiam a relação médico-paciente.
5.Como e a quem informar as doenças graves
Como já se sustentou no presente trabalho, a regra é que os médicos informem as doenças graves diretamente aos pacientes. A exceção somente se aplica nas hipóteses em que os pacientes corram iminente perigo de vida e quando tal informação possa prejudicar seu estado de saúde. Nesses casos, os médicos devem informar as doenças graves aos familiares e/ou representantes legais dos pacientes.
Todavia, saber a quem informar as doenças graves não é a tarefa mais complexa para os médicos. O mais difícil é saber como informar. Existem inúmeros estudos e propostas de como comunicar más notícias aos pacientes e suas famílias. Esta é uma habilidade que também pode e deve ser desenvolvida, e não negada, pelos profissionais de saúde. A não-revelação da verdade pode impedir o paciente de tomar decisões importantes sobre o seu tratamento e sua vida pessoal. Da mesma forma, impede o paciente e sua família de se prepararem para eventos prováveis, inclusive a morte.
Elio Sgreccia [13] ensina que a relação médico-paciente tem um caráter progressivo para níveis cada vez mais altos e cada vez mais ricos. Ele esclarece que o primeiro nível é predominantemente objetivo, ou seja, o médico observa tão somente o órgão doente ou a disfunção orgânica que impede a normalidade da vida do paciente. Posteriormente, o médico observa o fato particular da doença e o histórico do organismo do paciente a fim de situar a gênese da moléstia. Por fim, o médico avalia os sintomas do paciente com o fito de aplicar seus conhecimentos técnicos na busca da cura. Pelo fato de o paciente não ser mero objeto, mas sim sujeito principal do processo de sustentação da vida, é necessário que o médico compreenda a psicologia dele, isto é, a forma como a doença é vivenciada conforme seu estado emotivo, psicológico e espiritual. Assim, este último passo consiste numa relação interpessoal, consistente na comunicação entre duas pessoas que buscam o mesmo fim, em que pese estarem em posições díspares.
O mestre italiano continua sua exposição abordando as três finalidades do diálogo entre médico e paciente, que tem o escopo informativo, terapêutico e decisório.
O diálogo informativo comporta a difícil tarefa de informar o paciente sobre sua condição de saúde, sobre seu agravamento e sobre a possibilidade de a doença ser irremediável. Nesse sentido, imperiosa é a preparação técnica e psicológica do médico.
Por sua vez, a eficácia terapêutica do diálogo entre médico e paciente é de suma importância no processo de informação. Isso porque o diálogo estabelece uma relação de confiança entre médico e paciente, pois é escuta e palavra ao mesmo tempo, o que faz com que o componente psicológico presente em qualquer doença seja minimizado.
Na fase decisória, o diálogo se torna mais denso de conteúdo ético, eis que, ainda que entenda de forma contrária, o médico deve respeitar a vontade do paciente. Em suma: a partir das informações prestadas por meio do diálogo, o paciente expressará seu consentimento ou não para com o tratamento proposto pelo médico.
Há que se destacar, por fim, que o paciente também tem o direito de "não saber", isto é, o direito de não ser informado, caso manifeste expressamente tal vontade. Nesse contexto, o médico tem que reconhecer claramente quando tal situação ocorre e buscar esclarecer ao paciente as conseqüências de sua decisão. O paciente deve ser consultado formalmente se esta é realmente a sua decisão. Após isso, a sua vontade deve ser respeitada. Nesse caso, deve ser solicitado que o paciente indique uma pessoa de sua confiança para que seja o interlocutor do médico com a família. O próprio paciente, quando possível, deve comunicar à família sua decisão de não querer ser informado.
6.Conclusão
O ensino da medicina enquanto ciência não evoluiu no mesmo compasso da tecnologia que hoje ajuda a salvar inúmeras vidas. A grande maioria dos profissionais que exercem a arte de salvar vidas teve uma formação hipocrática, na qual o princípio da beneficência prevalece sobre tudo, eis que o médico, ao agir visando o bem do paciente, automaticamente supre seu consentimento.
Ocorre que a democracia recentemente experimentada por nós propiciou a progressiva consciência da população sobre seus direitos, o que teve pronto reflexo na relação médico-paciente. O paciente percebeu que não é mero objeto, mas sim sujeito principal do processo de sustentação da vida exercido pelo médico. Assim, a verticalidade impositiva do médico deu lugar a horizontalidade democrática na tomada de decisões sobre a saúde de cada paciente. Vale dizer: o modelo sacerdotal foi substituído pelo modelo contratual de relação médico-paciente.
Nesse contexto, o direito do paciente de saber o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos dos tratamentos propostos pelo médico antes de decidir livremente sobre os atos a serem praticados em seu organismo foi a principal conquista.
O Código de Ética Médica consagrou tal direito em inúmeros artigos. Agora, cabe aos médicos tomarem consciência da importância do consentimento informado do paciente com o intuito de fortalecer o relacionamento entre eles. A preparação psicológica do médico também é de suma importância para o inevitável diálogo que terá com o paciente, pois poderá contribuir sobremaneira para o incremento da relação e para a cura das doenças.
Podemos concluir, pois, que a autonomia, como direito do paciente, deve estar em equilíbrio com a beneficência, que é um dever do médico. Se atendidos concomitantemente, os dois princípios contribuem sobremaneira para a melhoria da relação médico-paciente. Do contrário, os conflitos aumentarão cada vez mais.
7.Bibliografia
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disponível em: . Acesso em 17 nov. 2004.
COSTA, Sérgio Ibiapina Ferreira e PESSINI, Leo. Ética e medicina no limiar de um novo tempo: alguns desafios emergentes. In Ética na virada do milênio: busca do sentido da vida. São Paulo, LTr, 2ª edição, p. 293-322.
DRUMOND, José Geraldo de Freitas. Bioética e Direito Médico: o princípio da beneficência na responsabilidade civil do médico. In Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros Cidadania e Justiça, ano 5, n. 12, 2º semestre/2002, p. 29-36.
GAUDERER, E. Christian. Os direitos do paciente: um manual de sobrevivência. Rio de Janeiro: Record, 2ª edição, 1991.
GOLDIM, José Roberto e FRANCISCONI, Carlos Fernando. Modelos de relação médico-paciente. Internet. Disponível em: <http://bioetica.ufrgs.br/relacao.htm>. Acesso em 12 nov. 2004
MARTIN, Leonard M. A ética médica diante do paciente terminal. Aparecida: Santuário, 1993.
MEYER, Philippe. A irresponsabilidade médica. Tradução de Maria Leonor Loureiro. São Paulo: Unesp, 2000.
SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética: fundamentos e ética biomédica. Tradução de Orlando Soares Moreira. São Paulo: Loyola, 1996.
Notas
GOLDIM, José Roberto e FRANCISCONI, Carlos Fernando. Modelos de relação médico-paciente. Disponível em: <http://bioetica.ufrgs.br/relacao.htm>. Acesso em 12 nov. 2004.
Os direitos do paciente – um manual de sobrevivência. Rio de Janeiro: Record, 2ª edição, 1991, p. 150.
Ética e Medicina no limiar de um novo tempo: alguns desafios emergentes. In Ética na virada do milênio: busca do sentido da vida. São Paulo: LTr, 2ª edição, p. 295.
Bioética e Direito Médico: o princípio da beneficência na responsabilidade civil do médico. In Revista Cidadania e Justiça da Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 5, n. 12, 2º semestre de 2002.
É vedado ao médico:
Art. 46. Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida.
Art. 48. Exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem estar.
Art. 56. Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida.
Art. 59. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal.
A ética médica diante do paciente terminal. Aparecida: Santuário, 1993, p. 210.
Art. 69. Deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente.
Comentários ao Código de Ética Médica. Rio de Janeiro: Guanabara Kogan S.A., 3ª edição, 2000, p. 103.
Art. 70. Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.
Manual de bioética – fundamentos e ética biomédica. Tradução de Orlando Soares Moreira. São Paulo: Loyola, 1996, p. 199/200.

Fonte. Jus-Naveganti. Uol

terça-feira, 12 de maio de 2009

DIA 15/05, PTB COMEMORA OS SEUS 64 ANOS

No próximo dia 15 de maio, o PTB de São Paulo vai inaugurar o seu 3o. Escritório Regional, em Itatiba.
O coordenador do escritório petebista será Erik Carbonari, que preside o diretório local. Ainda neste mês de maio, em São José do Rio Preto, Campos Machado inaugurará mais um escritório.
Para o evento de Itatiba, são esperadas as maiores lideranças do PTB no Estado de São Paulo. Segundo o presidente estadual e secretário nacional do PTB, deputado Campos Machado, "o nosso presidente Erik, sua família e equipe certamente farão deste escritório de Itatiba um marco do partido na região e no Estado de São Paulo."
"E estaremos duplamente felizes, pois no dia 15 de maio o nosso PTB comemorará 64 anos de lutas e conquistas".
A cidade de Itatiba, com cerca de 100 mil habitantes, é conhecida como Suíça Paulista, por seu clima temperado, considerado um dos melhores ares do mundo. É famosa também pela indústria moveleira, reconhecida internacionalmente.
Os escritórios regionais idealizados por Campos Machado têm por objetivo descentralizar a ação partidária e, principalmente, estreitar as relações entre os diretórios de cada região, seus filiados e dirigentes, através de cursos, palestras e outras ações em conjunto.
Inauguração do Escritório Regional de Itatiba
DATA: 15 de maio de 2009 (6a.-feira) - 19 horas
Av. Expedicionários Brasileiros, 604 - Centro
Itatiba - SP

PTB Inclusão Social prestigia posse do novo Procurador Regional


Dia 24 de abril passado, o presidente estadual do PTB Inclusão Social, Edison Passafaro, esteve presente na cerimônia de posse do novo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Dr. Jefferson Aparecido Dias, e do procurador substituto, Dr. Pedro Antonio de Oliveira Machado, na sede do Ministério Público Federal de São Paulo, que contou com a participação de várias autoridades e representantes de organizações não governamentais.
No discurso de transmissão do cargo, a ex-procuradora regional dos direitos do cidadão, Dra. Adriana da Silva Fernandes, enumerou diversas ações exitosas duranteseu mandato e ressaltou que o avanço na defesa de direitos e da inclusão social das pessoas com deficiência foi uma das grandes marcas do seu trabalho, dircurso esse que foi endossado ex-procuradora substituta, Dra. Inês Virgínia Prado Soares.
Emocionado por ser a primeira vez na história do estado que o cargo é ocupado por um representante do interior, Jefferson Dias, que é de Marília, colocou como uma de suas prioridades a continuidade e a intensificação de ações por todo o estado visando garantir os direitos dos cidadãos com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.
PTB Inclusão anuncia eventos
Na próxima 4a.-feira, 13/5, a diretoria estadual do PTB Inclusão Social reunir-se-á na sede do Partido, a partir das 18 horas, para traçar as novas metas do ano.
Palestra sobre Mobilidade Urbana confirmada
Passafaro confirmou também para o dia 8 de junho de 2009, das 19h às 21h, a Palestra sobre Mobilidade Urbana, legislação de acessibilidade e lei de cotas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com a participação de dirigentes zonais do PTB, vereadores e demais interessados.
Fonte: PTB Inclusão Social - Boletim 01/2009

segunda-feira, 11 de maio de 2009

MAIS UM CANAL PARA EMPREGOS

O EMPREGA SÃO PAULO. CADASTRE SEU CURRICULUM PELA INTERNET.

https://www.empregasaopaulo.sp.gov.br/imoweb/index.jsp

quinta-feira, 7 de maio de 2009

Garagem do Fautão

Wilma é do PTB Mulher de São Paulo. e, está participando da garagem do Faustão .Vote participe

quarta-feira, 6 de maio de 2009

FORÇA AÉREA BRASILEIRA. OUÇA A RADIO ATRAVÉS DO LINK

http://www.fab.mil.br/portal/radio_fab/ao_vivo/exemplo1/index.php

MÚSICAS

Secretaria do Trabalho de SP tem mais de 2,7 mil vagas em curso de telemarketing


A Secretaria de Trabalho da cidade de São Paulo abre inscrições nesta quarta-feira (6) para 2.794 vagas em curso gratuito de operador de telemarketing. Confira lista de concursos e oportunidades O curso faz parte de uma parceria entre a secretaria e o Ministério do Trabalho e Emprego.


Operadores de telemarketing precisam ter ensino médio. (Foto: Rede Globo/Reprodução)
Para se inscrever, é preciso estar desempregado ou receber seguro-desemprego, ter mais de 16 anos, estar cursando ou ter concluído ensino médio e residir na cidade de São Paulo. O curso é gratuito e tem duração de 200 horas. Os alunos que participarem receberão vale-transporte e lanche. Segundo a secretaria, haverá aulas pela manhã (7h às 11h45), de tarde (12h45 às 17h30) e à noite (17h45 às 22h30). Quem se interessar, deve comparecer ao Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) na Luz, que fica na avenida Prestes Maia, 913, próximo à estação Luz do Metrô, até a sexta-feira (8), entre 8h e 17h, com RG, carteira profissional e comprovante de residência.

Fonte - G1 globo.com

USP abre 729 vagas para transferência em seus cursos de graduação

Candidatos deverão se inscrever pelo site da Fuvest.Taxa é de R$ 95, mas aluno de baixa renda tem redução de 50%.

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Confira os vestibulares em todo o país
Instituto da USP recorre contra mudanças na Fuvest
Após assembleia, funcionários da USP decidem por manutenção de greve
A Universidade de São Paulo (USP) divulgou as regras para o processo seletivo para 729 vagas ociosas nos cursos de graduação. Podem participar estudantes de qualquer instituição de ensino superior, com exceção dos alunos de cursos seqüenciais. As inscrições devem ser abertas em junho.

São 122 vagas em cursos na área de biológicas, 137 de humanas e 470 de exatas. As regras da seleção foram publicadas na edição desta quarta-feira (6) no "Diário Oficial" do estado.

Confira o edital sobre o processo de transferência (o arquivo está em .pdf)

Confira o quadro de vagas para transferência (o arquivo está em .pdf)

As inscrições serão feitas pelo site da Fuvest . O valor da taxa é de R$ 95. Candidatos que recebam remuneração mensal inferior a dois salários mínimos pode pedir 50% de redução na taxa. É preciso entregar documentação que comprove a situação.

A assessoria de imprensa da Fuvest informou que em breve divulgará os procedimentos de inscrição.
Provas
Os candidatos são selecionados em duas fases. A primeira prova, com 80 questões de múltipla escolha, será aplicada pela Fuvest no dia 26 de julho.

Para a segunda fase, serão convocados três alunos por vaga. Para os cursos das áreas de artes e audiovisual, serão oito por vaga. A segunda fase fica a cargo das unidades.
Os cursos da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas e do Instituto de Física de São Carlos têm um processo seletivo independente da Fuvest. Editais específicos deverão ser publicados com as regras do processo.

Leia mais notícias de Vestibular e Educação
Fonte: G1

Partidos ampliam articulações para a disputa em São Paulo

SÃO PAULO - Passado o susto causado pela crise financeira, os partidos políticos voltam agora o foco às disputas eleitorais de 2010. Ao contrário da disputa federal, que já tem seus principais personagens definidos, as articulações no Estado de São Paulo estão na fase inicial, mas a briga nos blocos da situação e da oposição deve esquentar - a começar pelo PTB, do deputado estadual Campos Machado, que promete buscar um lugar ao sol dentro da chapa tucana. "Sempre fomos leais aos governos do PSDB. Está na hora de essa lealdade ser recompensada", diz Machado.Para ele, essa "recompensa" pode vir de duas formas: vaga para a disputa do Senado - possivelmente Romeu Tuma, cujo mandato expira em 2010 - ou indicação de um nome do partido para vice-governador.Campos Machado aposta em uma estratégia ousada de crescimento na militância para aumentar esse poder de barganha junto ao bloco PSDB-DEM, que já conta com o PMDB. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta o PTB como o terceiro maior partido em São Paulo, com 30 mil filiados. A estratégia é mais do que triplicar esse número, agregar mais de 70 mil filiações e chegar próximo do PMDB, que tem cerca de 120 mil filiados.O fortalecimento do partido no interior se dará pela criação de pelo menos 25 escritórios regionais em cidades médias e grandes de São Paulo, para "aproximar o partido da população", segundo Campos Machado. O PTB aposta em personalidades com grande apelo popular, estreantes na política. Uma cerimônia recente marcou a filiação dos jogadores de futebol Vampeta e Marcelinho Carioca e a do ex-pugilista Maguila.O presidente do PSDB estadual, deputado federal Antônio Carlos de Mendes Thame, mostrou-se surpreso com o apelo de Campos Machado, mas afirmou que o PTB terá lugar na coligação. "O PTB foi um partido que sempre deu suporte parlamentar aos governos do PSDB, desde a gestão de Mário Covas. É uma aproximação natural, advinda das trincheiras políticas, não de mesa de bar", disse. Mendes Thame afirmou, porém, que o papel do partido na aliança só deve ser definido em 2010.Para a ex-deputada federal Zulaiê Cobra, ex-tucana e futura filiada do DEM, o PTB só poderia pleitear uma das vagas do Senado, uma vez que todas as outras já teriam dono: os secretários estaduais Aloysio Nunes Ferreira e Guilherme Afif Domingos, respectivamente, para governador e vice, e o ex-governador Orestes Quércia (PMDB) a uma vaga do Senado.De acordo com Quércia, a participação do PTB ficaria condicionada ao PSDB abrir mão de indicar um nome para disputar uma vaga no Senado. "A participação do PTB dependerá do entendimento do PSDB. A negociação deverá ser feita sobretudo com os tucanos", afirmou.O prefeito Gilberto Kassab, presidente estadual do DEM, afirmou que a divisão de cargos na coligação "acontecerá no momento certo. A questão mais importante neste momento é garantirmos a manutenção da aliança que hoje administra o Estado de São Paulo e a continuidade do projeto de governo que traz enormes avanços ao estado e tem grande apoio da população", afirmou. Ele nega que concorrerá ao governo.Terceira viaEnquanto isso, no PT, um terceiro nome está ganhando força dentro do partido para a disputa do governo de São Paulo. A tendência Democracia Socialista quer emplacar o nome do ministro da Educação, Fernando Haddad, para a disputa do Governo de São Paulo. Os outros pré-candidatos são o deputado federal Antônio Palocci e o prefeito de Osasco, Emídio de Souza.O prefeito de São Bernardo do Campo, o ex-ministro e petista Luiz Marinho, vê na candidatura do PT ao governo paulista a solução de busca de apoio fora do partido para compor uma chapa forte. " Eu estou fora da disputa, portanto, posso ajudar muito o partido na condução da campanha. Mas tudo vai clarear depois de uma grande pesquisa qualitativa no estado. Precisamos ver como se sai o Palocci, o Haddad, para ver como compor a chapa final", diz Marinho, para quem, se surgir um nome forte de consenso na coligação, o PT deve ceder a cabeça de chapa para ganhar a eleição.Já o deputado federal José Eduardo Cardozo é um dos que apostam no lançamento de Haddad pelo PT. "É preciso que o partido busque o consenso, independentemente das correntes ideológicas. Está na hora de o PT apostar em caras novas, e o Haddad é um excelente nome", afirmou. Ao mesmo tempo, a escolha do ministro fortaleceria o nome do Cardozo, pré-candidato à presidência do PT.
FONTEDCI - Diário do Comércio e Industria
Maria Domingues4/5/09

Secretários terão de prestar contas

A Assembleia Legislativa começou a analisar projeto de emenda constitucional que prevê o comparecimento de todos os secretários estaduais à Casa, a cada semestre, para fazer um balanço de seus projetos e atividades à frente das pastas. A proposta partiu do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, que é presidido pelo deputado Campos Machado (PTB). Previsões otimistas dão conta de que o projeto deve ser aprovado em até 90 dias. A conferir.
FONTE Jornal da Tarde
Coluna - Voce precisa saber
Roberto Fonseca1/5/09

segunda-feira, 4 de maio de 2009

Policial é morto na Cohab II

Um policial militar de 42 anos morreu na madrugada deste sábado (2) após ser baleado na cabeça no momento em que chegava ao prédio da namorada, no bairro Cohab II, na Zona Leste de São Paulo. O policial chegou a ser socorrido em estado grave para o Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, também na Zona Leste, onde passou por cirurgia. Em seguida, ele foi transferido para o Hospital Geral de Guaianazes, mas não resistiu aos ferimentos. Apesar de armado, o policial – que estava à paisana – não chegou a sacar a arma. “Eu desci para levar o controle remoto do portão para ele e entrei para esperá-lo na garagem. Foi quando eu ouvi dois disparos. Voltei e vi dois sujeitos subindo a avenida correndo”, contou a namorada da vítima. Após ser baleado, o policial das Rodas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) ainda acelerou o carro, batendo contra outro veículo. A polícia investiga se o policial foi vítima de uma tentativa de assalto ou se a intenção de quem o abordou era somente a de matá-lo. Nenhum suspeito foi detido. O caso foi registrado no 103º Distrito Policial (DP), na Cohab José Bonifácio, na Zona Leste de São Paulo. A delegacia fica a cerca de 500 metros do local onde aconteceu o crime.Leia mais notícia de São Paulo

sexta-feira, 1 de maio de 2009

VEREADORA DO PTB DE DIADEMA MARION


Veredora Marion entregará título a Frank Aguiar nesta 4a.-feira
No próximo dia 6 de maio, o vice-prefeito de São Bernardo do Campo, Frank Aguiar (PTB), receberá o título de Cidadão Diademense, fruto dos relevantes serviços prestados ao Município, especialmente durante seu mandato de deputado federal.Nascido em Itainópolis, no Estado do Piauí, o cantor, compositor e bacharel em Direito Francineto Luz de Aguiar, muito cedo deixou a casa dos pais para buscar seus sonhos. Cursou música na Universidade Federal, em Teresina e, no início da década de 90 transferiu-se para São Paulo. Gravou seu primeiro trabalho musical em 1977 e construiu uma das carreiras artísticas mais importantes da MPB, responsável pela ascensão do forró moderno no País.A autora do decreto legislativo que concede a honraria ao artista é a vereadora Marion Magali Alves de Oliveira (PTB), que está no seu 5o. mandato.Segundo Marion, graças ao trabalho incansável do presidente do partido, o deputado estadual Campos Machado, o PTB cada dia se torna mais forte, atraindo diversas personalidades para a atividade política. “Muitos até não acreditam que artistas ou esportistas possam ser bons políticos, mas o Frank Aguiar demonstrou grande preparo como deputado federal, inclusive relatando o Plano Nacional de Cultura.”“E, ainda, sempre esteve atento e disposto a ajudar nas questões da nossa Diadema e das mais cidades do grande ABCDMR, portanto, a Edilidade Diademense está de parabéns em conceder esta merecida homenagem”, completou a petebista.Informações sobre a cerimôniaGabinete Vereadora Marion(11) 4053-6759 / 4053-6760EventoDia 06 de maio de 2009 – 4a.-feiraHorário: 19 horas.
Local: Câmara Municipal de DiademaPlenário Ver. Durvalino Romualdo de Souza
Avenida Antonio Piranga, 474 – CentroDiadema - SP

PROGRAMA ESPECIAL DO PTB DE BAURU


O presidente do PTB de Bauru e Coordenador do Escritório Regional inaugurado no último sábado, Ricardo Oliveira, informa e convida todos a acompanharem programa especial que será veiculado pela TV Preve.O Programa será transmitido neste sábado (02/05/09), das 22:00h às 23:00h; e no próximo domingo (03/05/09), das 21:00h às 22:00h.Em Bauru, a TV Preve é sintonizada no canal 22, da NET e 31 UHF; mas, em qualquer parte do mundo será possível acompanhar a programação, através do site da emissora na Internet: http://www.tvpreve.com.br/ (clicar no ícone "Assista ao Vivo", no canto superior direito da tela, na área verde). Na sua transmissão normal, a TV Preve pode ser sintonizada em Bauru e em várias cidades da Região, como Agudos, Lençóis Paulista, Piratininga, Pederneiras, Duartina, entre outras Pela Internet, como já disse, de qualquer localidade.
Fonte: Escritório Regional do PTB em Bauru

ACESSE O SITE DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL


Alimentos ao filho maior de idade e a impropriedade da Súmula 358 do STJ

Alimentos ao filho maior de idade e a impropriedade da Súmula 358 do STJ
Elaborado em 08.2008.
Thomaz Thompson Flores Neto
advogado em Porto Alegre (RS)
GA_googleFillSlot("revista_familia_texto_agregado_esquerda-topo_336x280");
A Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II). Não se trata de simples direito, mas garantia fundamental do cidadão.
O Código Civil brasileiro obriga que os pais sustentem, guardem e eduquem os filhos menores, conforme o artigo 1.566. Esta obrigação legal de proteção decorre do poder familiar, que é exercido sobre os filhos "enquanto menores", nos precisos termos do artigo 1.630.
Trata-se de obrigação tão crucial que o seu injustificado descumprimento configura crime de abandono material, tipificado no artigo 244 do Código Penal, punível com detenção de até quatro anos e multa.
Tendo em conta que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, momento em que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (artigo 5º do CC), ipso facto, cessa a obrigação que decorre deste fundamento.
Não há, no Brasil, lei que obrigue pais a sustentarem, guardarem e educarem filhos maiores, exceto se incapazes, como dispõe o artigo 1.590 do CC. Também não há crime se não o fizerem.
Como a obrigação legal de sustento cessa, automaticamente, com o advento da maioridade, não faz sentido que o pai tenha de ajuizar ação de exoneração, ou mesmo formular pedido nesse sentido. Isso porque não é o juiz que exonera, é a própria lei que o faz; é o Código Civil que desobriga.
É certo que os filhos, mesmo após atingida a maioridade, podem necessitar de alimentos e, se for possível aos genitores arcar com tal ônus, estarão a tanto obrigados. Contudo, aí a obrigação decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (artigo 1.694 do CC), obviamente não mais o de prover a prole.
Se o filho maior permanecer carecendo de auxílio para subsistência, cumpre-lhe, no salutar exercício da luta pelo direito que crê ser titular, acionar o Judiciário com vistas a que a pensão que não mais faz jus em decorrência do implemento da maioridade, seja convertida e mantida sob outro fundamento legal.
Aliás, cabe até pleito de majoração, que haverá de ser decidido à luz do binômio necessidade/possibilidade, tudo mediante contraditório mínimo e instrução sumária, inclusive nos próprios autos da ação em que foi originariamente fixada a pensão.
O que não se concebe é que o Judiciário imponha que uma obrigação extinta por força de lei prossiga exigível, à luz de presunção, não prevista em lei, de que o filho, já plenamente apto à prática dos atos civis, continuaria necessitando da ajuda dos pais.
Ademais, não parece razoável que o pai, legalmente responsável pelas despesas com o filho até os seus dezoito anos, seja forçado a comparecer em juízo para provar que o filho, agora maior e capaz, não necessita de sua compulsória ajuda.
Forçoso reconhecer que o entendimento sumulado, ao ensejar a inversão do ônus da prova, acaba colocando os genitores em incômoda posição, compelindo-os a litigar contra os filhos para se verem exonerados de obrigação que a própria lei já se incumbiu de desonerá-los.
Em síntese: o Código Civil diz que cessa o dever de sustento da prole ante o advento da maioridade, quando cessa o poder familiar. Interpretando tais disposições legais, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que não cessa, ao contrário, subsiste mediante conversão automática do fundamento legal, que passa a ser a relação de parentesco.
Assim, a obrigação permanece exigível até que seja comprovado em juízo que alguém maior e capaz pode prover a sua própria subsistência. Isso, independentemente de pedido por parte do próprio beneficiário dos alimentos.
Dita a súmula 358: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."
Tem-se assim, em contrariedade à garantia fundamental de que trata o antes referido artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, obrigação cuja exigibilidade não decorre de lei e sim de jurisprudência.
O ponto sensível, subjacente à controvérsia em tela, parece residir na incompreensão de que o tão-só advento da maioridade de fato não retira o direito do filho maior de receber alimentos (decorrentes da relação de parentesco), mas faz cessar, automaticamente, ex lege, a obrigação do genitor de prover o sustento do filho, ou seja, de continuar pagando pensão fundada nessa obrigação legal.
Bem, aí está posto o novo enunciado da Súmula do STJ, aplaudido por juristas renomados, que vem consolidar distorção há muito presente na jurisprudência de nossos tribunais.
Para festejar, apenas o fato de não se tratar de súmula vinculante, como também o de que não são raros os magistrados que entendem a questão sob perspectiva mais consentânea com a ordem constitucional vigente.
Fonte: Jus-naveganti

SÃO PAULO SE PREPARA PARA VIRADA CULTURAL

Agenda Cultural do SPTV
O fim de semana vai ser de Virada Cultural. Serão mais de 800 atrações espalhadas pela região central e outros 150 locais da cidade.

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O fim de semana vai ser de Virada Cultural. Serão mais de 800 atrações espalhadas pela região central e outros 150 locais da cidade. A maratona começa às seis da tarde de sábado e só termina 24 horas depois, às seis da tarde de domingo. Hoje à noite uma apresentação na luz marca o início da festa. Imagine um belo parque em chamas. É assim que o Jardim da Luz vai ficar a partir das dez da noite de hoje. A idéia é do grupo francês Carabosse que adora brincar com fogo. Estes artistas transformam espaços e atraem pessoas para lugares agradáveis, misturando fogo, água com outros elementos. As alamedas do parque vão receber uma iluminação especial. O público vai fazer o passeio á luz de tochas e velas. Os candelabros foram colocados em estruturas metalicas criadas pelos próprios artistas. Gerard conta que o público pode esperar algo jamais visto. “Há muitas engrenagens, uma atmosfera bem legal. Você pode passar algumas horas assistindo ao fogo e curtindo música ao vivo. É um show de chamas e sons. Não há palavras. É uma linguagem internacional.o fogo é importante para qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo”, diz Gerard Court, artista. A apresentação da companhia Carabosse faz parte também do ano da França no Brasil. Assim como a exposição de obras do Museu de Arte Moderna de Paris que está em cartaz no MIS, na Avenida Europa, e o Paço das Artes, na Cidade Universitária. Mais França: a peça Cyrano está no Tuca, à tarde, para levar a criançada. Mel Lisboa é Roxane, a amada do poeta Narigudo. A entrada custa R$ 40. Teatro para adulto no Sesc Avenida Paulista. The Cachorro Manco Show é um monólogo inspirado nos sermões do Padre Antônio Vieira, com o ator Leandro Daniel Colombo. Entrada a R$ 12. Também na Avenida Paulista, tem Toca Brasil no Itaú Cultural, com Silvia Machete, Samba de Rainha e a banda paulistana Hurtmold. É grátis. Quatorze bailarinos traduzem em movimento a beleza de canções como Garota de Ipanema, Águas de Março e Desafinado. A bossa nova é homenageada pelo Ballet Stagium, que se apresenta hoje às três da tarde, no Sesc Itaquera. E o ingresso é barato: R$ 6. “Eu quis fazer esse espetáculo porque eu sempre achei que a bossa nova foi a coisa mais importante que aconteceu com a nossa musica nesses últimos 50 anos”, diz Décio Otero, diretor do Ballet Stagium. Para lembrar os 50 anos de relações diplomáticas entre o Brasil e a Coreia do Sul, o Centro Cultural São Paulo apresenta uma mostra de filmes de lá, de graça. No Sesc Interlagos, Luiz Melodia canta acompanhado pela Orquestra Sinfônica Heliópolis, às três da tarde. A entrada varia de R$ 2 a R$ 6. O som do órgão mais os acordes da guitarra misturados com a levada da timba e do pandeiro dão vida ao samba de órgão. Hoje e amanhã você pode conferir este gênero inusitado no Auditório Ibirapuera. Ingressos a R$ 30. “O público encontra uma releitura de uma época que eu participei, que é o final dos anos 60 e 70, onde os grupos de música instrumental eram muito valorizados. São músicas que marcaram uma época da música dançante no Brasil”, afirma João Parahyba, percussionista. Mil e quinhentas pessoas trabalham para que tudo funcione direitinho, na Virada Cultural. A repórter Maria Júlia Coutinho foi hoje de manhã ver de perto como é o trabalho da equipe. O quartel general da Virada foi montado no porão do teatro municipal. Lá, caixas com copos de água, produtos de limpeza e panfletos dividem espaço com telefones e computadores usados pelos produtores do evento. Foi do QG que saíram as vassouras usadas para deixar em ordem o palco da dança, no Vale do Anhangabau. Cleusa corre pra lá e para cá para organizar o espaço para os ensaios. O grupo de dança paulistano Omstrab é o primeiro a chegar para deixar os passos e os sons afinados na hora do espetáculo. “É essencial,a inda mais para o grupo da gente que trabalha com dança contemporânea e música ao vivo. Então todos os instrumentos que a gente usa, no caso sax, clarinete, viola caipira, cavaquinho, misturados com outros instrumentos não-convencionais, a gente precisa, muitas vezes, estar com eles microfonados, então a gente precisa dessa passagem aqui”, afirma Fernando Lee, diretor do grupo Omstrab. Em outro ponto do centro, na Galeria Olido, um ensaio histórico. Jonh Lord, ex-tecladista da banda inglesa, Deep Purple, acerta os acordes com a Orquestra Sinfônica Municipal. Eles farão a abertura do evento, amanhã às 6 da tarde, no palco principal, na Avenida São João. Assim, em diferentes cantos da cidade, trabalhadores trocam a folga do dia pelo trabalho para que dê tudo certo nesta quinta maratona cultural que pretende atrair 3,5 milhões de pessoas. “Espírito de cidadania, como é um evento público, um evento gratuito, é de responsabilidade de quem vem, do público que assiste. Então o espírito de cidadania, de encontro, de congregação entre o paulistano de todas as idades e todas as tribos”, afirma José Mauro Gnaspini, diretora da Virada Cultural. Das seis da tarde de sábado até as seis da tarde do domingo, o metrô os trens da CPTM vão funcionar direto. Anote o site onde você encontra a programação completa, com todos os bairros: www.virada.org.br



Confira a programação completa:


Ballet Stagium - Espetáculo Bossa Nova Sesc Itaquera Av. Fernando do Espírito Santo Alves de Mattos, 1000 Palco da Orquestra Mágica Sexta-Feira - 01/05 - ÀS 15h Telefone: 11 2523-9200 Ingressos: R$ 6 Classificação: Livre Samba de Órgão Auditório Ibirapuera Av. Pedro Álvares Cabral, s/nº - Portão 2 do Parque do Ibirapuera. Dias 01 e 02 de maio - sexta e sábado, às 19h Ingresso: R$ 30 e R$ 15 (meia-entrada) Site: www.auditorioibirapuera.com.br
Classificação: Livre Cachorro Manco Show Sesc Avenida Paulista Avenida Paulista, 119 - Estação Brigadeiro Tel.: (11) 3179-3700. De 24 de abril a 14 de junho - sexta a domingo às 20h30 Ingressos - R$ 20 (inteira); R$ 10 (usuário matriculado no SESC e dependentes, +60 anos, estudantes e professores da rede pública de ensino). R$ 5 (trabalhador no comércio de bens e serviços matriculado no SESC e dependentes). Site: www.sescsp.org.br
Classificação: Não recomendado para menores de 14 anos Leny Andrade e Convidados Sesc Pinheiros - Teatro Paulo Autran Rua Paes Leme, 195 - Pinheiros Tel.: 3095 9400 Dias 01/05, 02/05, 03/05 - Sexta, 18h, Sábado, 21h e Domingo, 18h. Ingressos: R$ 20,00 (inteira); R$ 10,00 (usuário matriculado no SESC e dependentes, +60 anos, estudantes e professores da rede pública de ensino). R$ 5,00 (trabalhador no comércio e serviços matriculado no SESC e dependentes). Site: www.sescsp.org.br
Classificação: não recomendado para menores de 10 anos Entre-Temps Museu da Imagem e do Som de São Paulo – MIS Avenida Europa, 158, Jardim Europa, São Paulo Tel.: 11- 2117-4777 De 24/4 a 28/6, terça a sexta, das 12h às 19h; sábado, domingo e feriado, das 11h às 18h. Fecha segunda Ingresso: R$ 4 (R$ 2, para estudantes portando carteira de identificação). Maiores de 65 anos não pagam entrada. Grátis aos domingos Visitas monitoradas para grupos de estudantes mediante agendamento prévio pelo telefone 11- 2117-4777 Site: www.mis-sp.org.br
Classificação: livre Paço das Artes Av. da Universidade, nº. 1, Cidade Universitária Telefone: (11) 3814-4832 De 25/4 a 22/6, terça a sexta, das 11h30 às 19h; sábado, domingo e feriado, das 12h30 às 17h30. Fecha segunda Ingresso: gratuito Visitas monitoradas para grupos mediante agendamento prévio pelo tel. 11. 3814-4832 Site: www.pacodasartes.org.br
Classificação: Livre Shows Toca Brasil Itaú Cultural Avenida Paulista, 149, Estação Brigadeiro do Metrô Telefones: 2168 1776/1777 De 30 de abril a 3 de maio (quinta a domingo), sempre às 20h Entrada franca (entrega de pré-senha com 2h de antecedência; que será trocada na bilheteria meia hora antes do início do espetáculo) Site: www.itaucultural.org.br
Classificação: Livre Programação: Dia 1º de maio (sexta-feira) Silvia Machete Dia 2 de maio (sábado) Samba de Rainha Dia 3 de maio (domingo) Hurtmold Cyrano Teatro TUCA Rua Monte Alegre, 1024 – Perdizes Tel.: 3670 8455 Temporada até 28 de junho - sábados e domingos, às 16h Ingressos: R$ 40; R$ 20 (meia) e R$ 10 (preço promocional para alunos, professores e funcionários da PUC). Bilheteria: de quarta e quinta, das 15h às 21h. Pagamento com cheque ou dinheiro. Classificação: Livre (recomendado para crianças a partir de 5 anos) Luiz Melodia e Orquestra Sinfônica Heliópolis SESC Interlagos Avenida Manuel Alves Soares, 1100 - Parque Colonial Telefone: 11 5662-9500 Dia 01/05 Sexta, 15h - Palco de Espetáculos Ingresso: R$ 2 a R$ 6 Site: www.sescsp.org.br
Classificação: Livre para todos os públicos Centro Cultural São Paulo Rua Vergueiro, 1000 - Paraíso Tel: 3397-4002 Ingressos: entrada franca (retirar ingressos uma hora antes de cada sessão) Site: www.centrocultural.sp.gov.br Programação: Dia 1º/5 - sexta 16h - Os fuzileiros que nunca retornaram 18h15 - Cão que ladra não morde 20h15 - Na estrada com o amante da minha mulher Dia 2/5 - sábado 16h - Se você fosse eu 2 18h15 - Cão que ladra não morde 20h15 - Caminhos do crime Dia 3/5 - domingo 16h - Laços de família 18h15 - Na estrada com o amante da minha mulher 20h15 - Os fuzileiros que nunca retornaram Mostra de Filmes Sobre Zumbis Cine Dom José Rua D. José de Barros, 306 Programação: 18h00 - Zombie, A Volta dos Mortos-Vivos (Zombie 2) 20h00 - O Zumbi (The Ghoul) 22h00 - Pelo Amor e Pela Morte (Dellamorte Dellamore) 00h00 - Planeta Terror 02h00 - A Noite dos Mortos Vivos 03h40 - A Última Mulher do Mundo 04h00 - Despertar dos Mortos (Dawn Of The Dead) 06h00 - Dia dos Mortos (Day Of The Dead) 08h00 - A Volta dos Mortos Vivos - Parte 2 10h00 - Burial Ground (Le N Otti Del Terrore) 12h00 - Epidemia dos Zumbis (The Plague Of The Zombies) 14h00 - A Volta dos Mortos Vivos - Parte 3 (The Return Of The Living Dead 3) 16h00 - Madrugada dos Mortos (Dawn Of The Dead) 18h00 - ExtermÍnio (28 Days Later)