20/07/2010 - Destaques do Semestre - PEC 300 e Projeto Ficha Limpa
Piso salarial dos policiais é destaque na área de segurança
Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Eduardo Piovesan
Ediçao - Joao Pitella Junior
Uma das matérias mais polêmicas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre é a criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PEC 300/08) do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a ser definido em lei. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelos deputados. De acordo com o texto, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.
A mesma lei criará e disciplinará o funcionamento de um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo isso, definindo os recursos a ele destinados. A lei também estipulará o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Livro branco
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar 543/09, do Executivo, para dar poder de polícia às Forças Armadas nas ações em áreas de fronteira. Uma das novidades incluídas pela Câmara no texto é o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria está sendo analisada pelos senadores.
As ações preventivas e repressivas poderão ser realizadas nas fronteiras terrestres, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos dessas regiões, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
A mudança na legislação permitirá aos militares revistarem pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Do livro branco, deverão constar dados referentes à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao cenário estratégico projetado para o século 21.
20/07/2010 - CONVOCAÇÃO PEC 300
São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, convoca a todos os Policiais e Bombeiros Militares a cobrarem a presença dos parlamentares de seu Estado para se fazerem presentes a Brasília nos dia 4 de agosto próximo, período do esforço concentrado da Câmara dos Deputados objetivando dar Quorum regimental para a votação, em segundo turno, da PEC 300/2008.
EXPLICAÇÃO: A PEC 300 foi votada no último dia 06 de julho e, para sua apreciação em segundo turno, deverá ser obedecido o § 6º do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que : " § 6º -A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões." Lembrando-se que essas Sessões são Ordinárias e, até o momento, já ocorreram três sessões, dias 3, 13 e 14 de julho. Como o Congresso retorna às atividades dia 3 de agosto, haverá sessões deliberativas nos dias 3, 4, desde que exista QUORUM. Somando-se as três existentes com as dos dias 3 e 4 próximo, poderá ser votada em segundo turno na sessão extraordinária no dia 4 de agosto. Esse é o motivo da convocação, a todos os policiais e bombeiros militares, incluindo-se aá também os policiais civis para que conclamem os parlamentares de seus estados para estarem em Brasília a partir do dia 03 de agosto.
O Deputado Arnaldo poderá ser contatado em seu escritório, em São Paulo, (11) 5011.8285, para maiores esclarecimentos.
PEC 300 Já!!!! Essa já é uma Realidade!!!!
20/07/2010 NOTICIAS - I.º Semestre
20/07/2010 16:01 AGÊNCIA CÂMARA
Câmara aumentou índice de reajuste de aposentadorias
Como parte do balanço de votações do primeiro semestre na Câmara, leia agora as matérias sobre Previdência e agricultura.
O aumento do reajuste dos aposentados da Previdência Social de 6,14% para 7,72% foi uma das maiores mudanças feitas pela Câmara na Medida Provisória 475/09. O reajuste vale para as aposentadorias acima de um salário mínimo e já é lei (12.254/10).
Nas negociações feitas na Casa, o governo defendeu o índice de 7%, mas a maior parte dos partidos manteve os 7,72%, que correspondem à inflação acumulada pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas. mais 80% da variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de 2008 para 2009.
O fim do fator previdenciárioO fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao qual são vinculados trabalhadores do setor privado e servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser requerida após 35 anos de contribuição para homens, ou 30 para mulheres. O valor da aposentadoria resulta do cálculo das médias dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 – entram no cálculo apenas os 8 maiores em cada 10 salários de contribuição. O valor da média obtida por essa conta deve ser multiplicado, então, pelo fator previdenciário — calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida. A expressão salário de contribuição não é um equivalente perfeito de salário, porque os segurados com um salário maior que o teto da Previdência terão um salário de contribuição limitado a esse último valor. a partir de 1º de janeiro de 2011 foi outro ponto incluído pelos deputados, mas foi vetado pelo presidente da República. Esse fator é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição.
Aposentadoria especial
Para as pessoas com deficiência, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite a aposentadoria com menos tempo de contribuição à Previdência Social. A matéria está sendo analisada pelo Senado.
No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a pessoa poderá se aposentar com 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher). A redução é de cinco anos sobre a norma vigente.
De acordo com o texto aprovado, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição.
A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada aos 60 anos, no caso do homem, e aos 55 anos, para a mulher. O benefício reduz em cinco anos o tempo exigido atualmente.
O grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos. No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia antecipada. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.
26/07/2010 PREVIDÊNCIA - Jornal de Brasília
Força-tarefa após eleições
O governo fará uma força-tarefa no Congresso Nacional depois das eleições para tentar barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aprova o fim da contribuição previdenciária dos servidores inativos. A tarefa caberá aos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência, Carlos Eduardo Gabas.
O texto substitutivo à PEC de 2006 foi aprovado na semana passada, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O novo texto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê isenção da contribuição a partir dos 65 anos e cria um redutor de 20% por ano a partir dos 61 anos.
O documento segue agora ao plenário, mas o ministro da Previdência acredita que o tema só deverá ser debatido após a eleição. O impacto financeiro previsto com a medida se ela for aprovada é de R$ 1,8 bilhão por ano, que é a arrecadação do Executivo com essa contribuição. "Isso é um contrassenso. O ministério se posicionou contrário a isso. Expusemos nossos motivos ao deputado Faria de Sá para que isso não prosperasse", comentou Gabas.
Ele avalia que o momento atual é delicado para senadores e deputados por conta da proximidade das eleições. "O Congresso é sensível a segmentos mais organizados da sociedade, mas isso acaba prejudicando os segmentos que não são tão organizados", comentou.
O ministro acredita que a grande pressão pelo fim da contribuição se dá porque o Legislativo e o Judiciário possuem tetos mais altos. Ele comentou também que os futuros servidores terão o mesmo teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e contarão com um fundo complementar, que será optativo. "Isso será mais justo com o RGPS porque é a sociedade que paga essa conta." Segundo ele, o governo é favorável à aproximação das regras dos regimes. "É para ser mais justo", sintetizou.
DEFICIT
O deficit previdenciário do segundo semestre do ano deve ser ainda maior do que o verificado na primeira metade, de R$ 22,832 bilhões. Essa hipótese foi formulada a partir da projeção do Carlos Eduardo Gabas, de que a necessidade de financiamento fique em R$ 47 bilhões em 2010, saldo negativo perto de R$ 24 bilhões entre os meses de julho e dezembro.
A concentração dos pagamentos reajustados aos aposentados, de 7,72%, no segundo semestre, ajuda a explicar o rombo maior das contas no período em relação aos primeiros seis meses do ano, segundo o ministro da Previdência.
O ministro afirmou que voltará a fazer um novo prognóstico a respeito do deficit da Previdência neste ano em um ou dois meses. "Se a gente continuar gerando empregos daqui para os próximos meses, a projeção deve cair. Se houver estabilização ou cair o volume de empregos, há aumento de deficit", ponderou.
Postagens
