Comissão isenta servidor inativo com mais de 65 anos de pagar INSS
Para Comissão da Câmara, desconto seria progressivo a partir dos 61 anos.
Proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília
A comissão especial da Câmara que discutia o fim da contribuição previdenciária de servidores inativos aprovou nesta quarta-feira (14) a isenção da contribuição para quem tem idade superior a 65 anos. O texto aprovado para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá ainda desconto progressivo para quem tem acima de 61 anos.
O projeto segue agora para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovado duas vezes com 308 votos favoráveis, antes de seguir para o Senado. Não há ainda previsão para o projeto ir a votação no plenário da Câmara.
O texto que sai da comissão não acaba com a contribuição, mas poderá ter um impacto de até R$ 1,8 bilhão ao ano nas contas da Previdência Social, segundo a previsão de Arnaldo Faria de Sá. Este impacto se daria quando todos os servidores que pagam a contribuição completarem 65 anos.
Atualmente, todos os servidores públicos inativos que recebem acima do teto da Previdência, que é de cerca de R$ 3,4 mil, pagam 11% de contribuição sobre o valor que excede este teto. Um aposentado do setor público que ganhe cerca de R$ 4,4 mil, por exemplo, paga cerca de R$ 110,00 de contribuição.
Com a mudança aprovada na comissão, o pagamento desta contribuição de 11% só seria feito de forma integral por quem tem até 60 anos. A partir daí o desconto será de 20% da contribuição para cada ano de vida com o servidor inativo ficando isento a partir dos 65 anos.
Arnaldo Faria de Sá esclarece que a PEC só valeria após sua promulgação e que não há previsão de que os valores pagos sejam devolvidos. “Quem pagou, pagou. Não tem devolução”.
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