Parlamentares fazem em agosto 'esforço concentrado' para votações.
Pauta pode incluir licença maternidade obrigatória de seis meses.
O Congresso Nacional tem nesta sexta-feira seu último dia de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na segunda-feira (16) e se estende até o dia 31 de julho. No entanto, a reabertura do Congresso só ocorre no dia 2 de agosto, primeiro dia útil após o término do recesso.
Nos dias 4, 5 e 6, deputados e senadores participam do esforço concentrado para votações de matérias consideradas importantes. A pauta, porém, só deve ser definida um dia antes do início do esforço concentrado.
Nos projetos em tramitação no Senado, há a expectativa de que os parlamentares decidam em segundo turno a proposta de emenda constitucional que torna obrigatória a licença maternidade de seis meses também para a iniciativa privada. Atualmente, a regra vale para o setor público, mas é opcional ao setor privado, que ainda goza de isenções fiscais na concessão do benefício.
Na Câmara, a proposta de emenda constitucional que cria o piso salarial para policiais e bombeiros pode ser incluída na pauta para a votação em segundo turno. Na votação em primeiro turno, a proposta sofreu alterações – o valor do piso não foi definido.
Mesmo depois da retomada dos trabalhos após o fim do recesso parlamentar, o Congresso deve entrar em ritmo lento devido ao período eleitoral. Na Câmara, por exemplo, mais de 80% dos deputados federais tentarão a reeleição neste ano, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Outros 32 buscarão uma vaga no Senado Federal.
Notícias: Globo .com.
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sexta-feira, 16 de julho de 2010
16/07/2010 - Dia do Comerciante
Dia do Comerciante
Dia do Comércio
O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá parabeniza todos que exercem a atividade de comerciante.
Esta é uma das profissões mais antigas da humanidade. No início, quando ainda não havia moedas, os comerciantes utilizavam o sistema de troca. Trocavam tecidos por alimentos, metais por sapatos e assim sucessivamente.
Quando as cidades começaram a crescer, as moedas surgiram e o comércio também floresceu. Além de estabelecimentos fixos, havia grandes feiras onde comerciantes de várias regiões se encontravam para comprar novos produtos e vender os que traziam. Era uma grande troca de mercadorias.
Atualmente, temos todo o tipo de comércio, desde lojas especializadas e um só produto até magazines e supermercados que vendem de tudo! O comércio é uma atividade muito importante, gerando milhares, ou melhor, milhões de empregos em mundo todo.
Hoje também comemora-se
DIA DA TERCEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO
DIA DO FUTEBOL
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Dia do Comércio
O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá parabeniza todos que exercem a atividade de comerciante.
Dia do Comércio
Esta é uma das profissões mais antigas da humanidade. No início, quando ainda não havia moedas, os comerciantes utilizavam o sistema de troca. Trocavam tecidos por alimentos, metais por sapatos e assim sucessivamente.
Quando as cidades começaram a crescer, as moedas surgiram e o comércio também floresceu. Além de estabelecimentos fixos, havia grandes feiras onde comerciantes de várias regiões se encontravam para comprar novos produtos e vender os que traziam. Era uma grande troca de mercadorias.
Atualmente, temos todo o tipo de comércio, desde lojas especializadas e um só produto até magazines e supermercados que vendem de tudo! O comércio é uma atividade muito importante, gerando milhares, ou melhor, milhões de empregos em mundo todo.
Hoje também comemora-se
DIA DA TERCEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO
DIA DO FUTEBOL
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15/07/2010 - O GLOBO e G1.com.br - Comissão isenta servidor inativo com mais de 65 anos de pagar INSS
Comissão isenta servidor inativo com mais de 65 anos de pagar INSS
Para Comissão da Câmara, desconto seria progressivo a partir dos 61 anos.
Proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília
A comissão especial da Câmara que discutia o fim da contribuição previdenciária de servidores inativos aprovou nesta quarta-feira (14) a isenção da contribuição para quem tem idade superior a 65 anos. O texto aprovado para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá ainda desconto progressivo para quem tem acima de 61 anos.
O projeto segue agora para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovado duas vezes com 308 votos favoráveis, antes de seguir para o Senado. Não há ainda previsão para o projeto ir a votação no plenário da Câmara.
O texto que sai da comissão não acaba com a contribuição, mas poderá ter um impacto de até R$ 1,8 bilhão ao ano nas contas da Previdência Social, segundo a previsão de Arnaldo Faria de Sá. Este impacto se daria quando todos os servidores que pagam a contribuição completarem 65 anos.
Atualmente, todos os servidores públicos inativos que recebem acima do teto da Previdência, que é de cerca de R$ 3,4 mil, pagam 11% de contribuição sobre o valor que excede este teto. Um aposentado do setor público que ganhe cerca de R$ 4,4 mil, por exemplo, paga cerca de R$ 110,00 de contribuição.
Com a mudança aprovada na comissão, o pagamento desta contribuição de 11% só seria feito de forma integral por quem tem até 60 anos. A partir daí o desconto será de 20% da contribuição para cada ano de vida com o servidor inativo ficando isento a partir dos 65 anos.
Arnaldo Faria de Sá esclarece que a PEC só valeria após sua promulgação e que não há previsão de que os valores pagos sejam devolvidos. “Quem pagou, pagou. Não tem devolução”.
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Para Comissão da Câmara, desconto seria progressivo a partir dos 61 anos.
Proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília
A comissão especial da Câmara que discutia o fim da contribuição previdenciária de servidores inativos aprovou nesta quarta-feira (14) a isenção da contribuição para quem tem idade superior a 65 anos. O texto aprovado para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá ainda desconto progressivo para quem tem acima de 61 anos.
O projeto segue agora para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovado duas vezes com 308 votos favoráveis, antes de seguir para o Senado. Não há ainda previsão para o projeto ir a votação no plenário da Câmara.
O texto que sai da comissão não acaba com a contribuição, mas poderá ter um impacto de até R$ 1,8 bilhão ao ano nas contas da Previdência Social, segundo a previsão de Arnaldo Faria de Sá. Este impacto se daria quando todos os servidores que pagam a contribuição completarem 65 anos.
Atualmente, todos os servidores públicos inativos que recebem acima do teto da Previdência, que é de cerca de R$ 3,4 mil, pagam 11% de contribuição sobre o valor que excede este teto. Um aposentado do setor público que ganhe cerca de R$ 4,4 mil, por exemplo, paga cerca de R$ 110,00 de contribuição.
Com a mudança aprovada na comissão, o pagamento desta contribuição de 11% só seria feito de forma integral por quem tem até 60 anos. A partir daí o desconto será de 20% da contribuição para cada ano de vida com o servidor inativo ficando isento a partir dos 65 anos.
Arnaldo Faria de Sá esclarece que a PEC só valeria após sua promulgação e que não há previsão de que os valores pagos sejam devolvidos. “Quem pagou, pagou. Não tem devolução”.
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15/07/2010 Agência DIAP -PEC 555/06: comissão aprova parecer de Faria de Sá.
PEC 555/06: comissão aprova parecer de Faria de Sá.
Isenção aos 65 anos
Alterações:
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez;
2) extinção da contribuição dos beneficiários que tiverem 65 ou mais anos de idade;
3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e
4) determinação da imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo e poderes
A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados rejeitou, na tarde desta quarta-feira (14), o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Em seu lugar, aprovou a proposta do relator substituto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A comissão analisa a PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.
A proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
O substitutivo de Luiz Alberto estabelecia redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição.
Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Relatório de Arnaldo Faria de Sá
O novo relatório, aprovado por nove votos, contra um e outro em branco, propõe outra redução gradual: o índice de 20% menor a cada ano e, com isso, a isenção completa seria atingida aos 65 anos.
A proposta de Arnaldo Faria de Sá mantém a determinação de incluir na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal. O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.
Voto em separado
Ao apresentar o voto em separado, Faria de Sá chamou a atenção para expectativa de vida do brasileiro, que hoje, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é de 72 anos.
"Tendo em vista a expectativa de vida da população brasileira, hoje, estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez dias), julgamos que a fórmula proposta no substitutivo do relator de desconto gradativo, a partir do sexagésimo primeiro aniversário, até alcançar setenta anos é por demais cruel para com os aposentados e pensionistas, optando, dessa forma pela sugestão que ora apresento, votando pela aprovação da PEC 555, de 2006".
Principais alterações aprovadas
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,
2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade,
3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos, e
4) determina a imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo - União, estados e municípios - e nos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e órgãos da Administração Pública.
A contribuição, na prática, ficará limitada a 11% da parcela que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atualmente de R$ 3.416,54 e será cobrada apenas dos aposentados e pensionistas com idade inferior a 65 anos.
Tramitação É relevante destacar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante vitória, pois desse modo a proposta não poderá ser arquivada em razão do fim da legislatura.
Outro aspecto que merece destaque foi o empenho do deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou requerimento para desarquivar a proposta e batalhou pela criação e instalação da comissão especial. Agora, a proposta poderá ser votada no plenário, em primeiro turno.
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Isenção aos 65 anos
Alterações:
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez;
2) extinção da contribuição dos beneficiários que tiverem 65 ou mais anos de idade;
3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e
4) determinação da imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo e poderes
A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados rejeitou, na tarde desta quarta-feira (14), o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Em seu lugar, aprovou a proposta do relator substituto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A comissão analisa a PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.
A proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
O substitutivo de Luiz Alberto estabelecia redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição.
Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Relatório de Arnaldo Faria de Sá
O novo relatório, aprovado por nove votos, contra um e outro em branco, propõe outra redução gradual: o índice de 20% menor a cada ano e, com isso, a isenção completa seria atingida aos 65 anos.
A proposta de Arnaldo Faria de Sá mantém a determinação de incluir na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal. O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.
Voto em separado
Ao apresentar o voto em separado, Faria de Sá chamou a atenção para expectativa de vida do brasileiro, que hoje, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é de 72 anos.
"Tendo em vista a expectativa de vida da população brasileira, hoje, estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez dias), julgamos que a fórmula proposta no substitutivo do relator de desconto gradativo, a partir do sexagésimo primeiro aniversário, até alcançar setenta anos é por demais cruel para com os aposentados e pensionistas, optando, dessa forma pela sugestão que ora apresento, votando pela aprovação da PEC 555, de 2006".
Principais alterações aprovadas
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,
2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade,
3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos, e
4) determina a imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo - União, estados e municípios - e nos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e órgãos da Administração Pública.
A contribuição, na prática, ficará limitada a 11% da parcela que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atualmente de R$ 3.416,54 e será cobrada apenas dos aposentados e pensionistas com idade inferior a 65 anos.
Tramitação É relevante destacar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante vitória, pois desse modo a proposta não poderá ser arquivada em razão do fim da legislatura.
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15/07/2010 O Estado de São Paulo -Extinção da contribuição previdenciária de servidor inativo ainda será votada na Câmara
Comissão aprova fim da contribuição de servidor
Extinção da contribuição previdenciária de servidor inativo ainda será votada na Câmara
Edna Simão/Brasília/Estado de São Paulo
Mesmo com a Câmara esvaziada, os aposentados do serviço público conseguiram arrancar mais uma bondade dos parlamentares em ano eleitoral. Foi aprovada ontem, em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555, de 2005, estabelecendo o fim gradual da contribuição previdenciária do servidor público inativo. O texto aprovado seguirá para o plenário, onde sofre resistências do governo para entrar na pauta.
O relatório substitutivo aprovado, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), prevê a isenção da contribuição a partir dos 65 anos e a criação de um redutor de 20% ao ano a partir dos 61 anos. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da previdência, que está em R$ 3.647,40. O governo federal arrecada cerca de R$ 2 bilhões com a contribuição dos inativos.
Inicialmente, a PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota PSB-MG, previa o fim da contribuição previdenciária para os servidores que se aposentaram a partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 41, em 2003. Mas, para garantir a aprovação do texto em comissão especial, parlamentares ligados aos servidores aceitaram uma proposta alternativa.
Na semana passada, o relator da matéria, o deputado petista Luiz Alberto (BA), chegou a sugerir que a isenção começasse a valer a partir dos 70 anos e que o redutor fosse de 10% a partir dos 61 anos. Essa proposta foi derrotada ontem e abriu espaço para apresentação e aprovação do relatório de Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Para pressionar a aprovação da matéria, a comissão especial, como em outras sessões, estava lotada de servidores públicos aposentados.
Gastos públicos – O deputado José Genuíno, que não faz parte da comissão, esteve presente para tentar impedir a aprovação. Ficou contra até o relatório do colega de partido Luiz Alberto. Segundo ele, o fim da contribuição dos inativos e a proposta alternativa de Arnaldo Faria de Sá oneram os cofres públicos. Além disso, ferem o princípio de igualdade social. Para ele, os servidores que recebem mais que o teto do INSS de R$ 3.647,40 deveriam continuar pagando a contribuição de 11% por uma questão de justiça. “É um princípio de solidariedade com a maioria do povo brasileiro que não é servidor público”, disse Genoíno.
PARA LEMBRAR
Em seu primeiro ano de governo, o Presidente Lula promoveu uma reforma da previdência que atingiu, principalmente, os servidores públicos. Em 2003, foi aprovada a Emenda 41 que, dentre vários assuntos, estabeleceu a cobrança de uma contribuição de 11% dos servidores que se aposentassem com benefício acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 3.647,40. Além disso, também foi aprovado que as aposentadorias dos novos servidores seriam calculadas com base na média de contribuição ao sistema. Ou seja, acabou com a integralidade das aposentadorias dos futuros servidores.
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Extinção da contribuição previdenciária de servidor inativo ainda será votada na Câmara
Edna Simão/Brasília/Estado de São Paulo
Mesmo com a Câmara esvaziada, os aposentados do serviço público conseguiram arrancar mais uma bondade dos parlamentares em ano eleitoral. Foi aprovada ontem, em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555, de 2005, estabelecendo o fim gradual da contribuição previdenciária do servidor público inativo. O texto aprovado seguirá para o plenário, onde sofre resistências do governo para entrar na pauta.
O relatório substitutivo aprovado, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), prevê a isenção da contribuição a partir dos 65 anos e a criação de um redutor de 20% ao ano a partir dos 61 anos. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da previdência, que está em R$ 3.647,40. O governo federal arrecada cerca de R$ 2 bilhões com a contribuição dos inativos.
Inicialmente, a PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota PSB-MG, previa o fim da contribuição previdenciária para os servidores que se aposentaram a partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 41, em 2003. Mas, para garantir a aprovação do texto em comissão especial, parlamentares ligados aos servidores aceitaram uma proposta alternativa.
Na semana passada, o relator da matéria, o deputado petista Luiz Alberto (BA), chegou a sugerir que a isenção começasse a valer a partir dos 70 anos e que o redutor fosse de 10% a partir dos 61 anos. Essa proposta foi derrotada ontem e abriu espaço para apresentação e aprovação do relatório de Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Para pressionar a aprovação da matéria, a comissão especial, como em outras sessões, estava lotada de servidores públicos aposentados.
Gastos públicos – O deputado José Genuíno, que não faz parte da comissão, esteve presente para tentar impedir a aprovação. Ficou contra até o relatório do colega de partido Luiz Alberto. Segundo ele, o fim da contribuição dos inativos e a proposta alternativa de Arnaldo Faria de Sá oneram os cofres públicos. Além disso, ferem o princípio de igualdade social. Para ele, os servidores que recebem mais que o teto do INSS de R$ 3.647,40 deveriam continuar pagando a contribuição de 11% por uma questão de justiça. “É um princípio de solidariedade com a maioria do povo brasileiro que não é servidor público”, disse Genoíno.
Mas Faria de Sá insistiu no argumento que o aposentado não deve contribuir porque o pagamento do benefício já foi feito durante o período em que o servidor estava na ativa. “Depois da aposentadoria, a contribuição servirá pra quê?”, questionou. Para o deputado Chico Alencar PSOL-RJ, os parlamentares fizeram concessão ao governo ao aprovarem uma proposta de fim gradual da contribuição.
PARA LEMBRAR
Em seu primeiro ano de governo, o Presidente Lula promoveu uma reforma da previdência que atingiu, principalmente, os servidores públicos. Em 2003, foi aprovada a Emenda 41 que, dentre vários assuntos, estabeleceu a cobrança de uma contribuição de 11% dos servidores que se aposentassem com benefício acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 3.647,40. Além disso, também foi aprovado que as aposentadorias dos novos servidores seriam calculadas com base na média de contribuição ao sistema. Ou seja, acabou com a integralidade das aposentadorias dos futuros servidores.
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quinta-feira, 15 de julho de 2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2010-(BICO NA PM)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2010
Dá nova redação ao item 26 do Páragrafo único do Artigo 13, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que Institui o Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Dê-se ao item 26 do Parágrafo único do Artigo 13 da Lei Complementar em epígrafe, a seguinte redação:
Artigo 13 – As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).
Parágrafo único – As transgressões disciplinares são:
1 - ..........................................................
26 – exercer ou administrar, o militar do Estado em serviço ativo, atividade com prejuízo do serviço ou com o emprego de meios do Estado. (NR).
JUSTIFICATIVA
Com esta nova redação, pretendemos regularizar o trabalho extra do policial militar, permitindo que exerça a função que desejar após o serviço. Muitos policiais são excelentes profissionais, além disso, são também professores, músicos, enfermeiros, carpinteiros; possuem enfim as mais variadas profissões. Porque proibi-los de exercê-las nas suas horas de folga, como qualquer outro cidadão?
Na Seção II – Da Transgressão Disciplinar, da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, em seu artigo 13º - Parágrafo Único, item 26, fica estabelecido como sendo infração grave o que segue:
“26 – exercer ou administrar, o militar do Estado em serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer atividade estranha à Instituição Policial-Militar com prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado.” (In verbis)
Esta restrição se agrava diante da necessidade que o policial tem da complementação financeira do ordenado. É de conhecimento de todos que, o policial recebe baixo salário e para sua sobrevivência e também de sua família, ele exerce outras profissões. Segundo pesquisa publicada no fim de 2009 pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), de 64 mil policiais entrevistados em todo país, 78 por cento avaliam que, mais da metade dos profissionais de sua corporação mantém uma atividade remunerada em caráter permanente.
Há, em verdade, uma omissão marcada pela falta de vontade política de se resolver definitivamente o problema, para que os policiais possam trabalhar com eficiência e eficácia em suas atividades policiais e também fora delas, exercendo o mais legítimo e sagrado dos direitos de qualquer cidadão: o Direito de Trabalhar.
Mais do que isto, verifico que, passados tantos anos, e com tantos estudos a respeito, falta com certeza, sacramentar o que já se tornou natural, de maneira a garantir o direito ao registro em carteira da atividade exercida pelo policial, fora do expediente de trabalho na corporação. Todos os direitos trabalhistas poderiam ser usufruídos pelo policial em sua atividade extra, direitos assegurados por Lei e pela própria Constituição.
Concluo, portanto, por enfatizar que os Senhores Juízes Trabalhistas, desde há muito já reconhecem a atividade exercida pelo policial, fora da instituição, como legítima, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas.
Diante do exposto, cumpre-nos solicitar aos Nobres Pares, apoio a este Projeto, para que, doravante o Policial Militar tenha plenas condições de exercer o seu direito ao trabalho.
Sala das Sessões, em 27-5-2010
a) Conte Lopes - PTB
PROJETO DE LEI Nº 242 , DE 2009-PEDOFILIA NA INTERNET.
PROJETO DE LEI Nº 242 , DE 2009
Institui pelos órgãos competentes, semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio, sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída pela Secretaria da Educação, semana destinada a instrução aos alunos do ensino fundamental e ensino médio, sobre os cuidados e precauções que devem ser tomadas para combater a pedofilia na internet.
Artigo 2º - A Secretaria da Educação, para cumprimento do disposto no artigo anterior poderão trabalhar em conjunto com Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como a outros órgãos, que possam prestar o auxílio necessário em termos de informações sobre o tema.
Artigo 3º - A semana, disposta no artigo 1º será realizada, nos horários que não coincidam com as atividades curriculares normais.
I - Caberá a direção dos estabelecimentos de ensino, convidar os pais ou responsáveis pelos alunos, a participar da semana de prevenção a pedofilia na internet.
II - A critério do estabelecimento de ensino, poderão ser oferecidas alternativamente aulas e palestras aos sábados.
Artigo 4º - As eventuais despesas decorrentes da publicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente medida tende a direcionar eficaz instrução às crianças alcançando também aos pais sobre a pedofilia na internet, para prevenir através do conhecimento, os alunos sobre as armadilhas que lhes podem ser criadas pelos criminosos pedófilos.
Temos observado que os casos de pedofilia crescem demasiadamente pelo mundo, e em nosso País acompanhamos pela mídia quase que diariamente relatos de vítimas e testemunhas deste tipo de crime.
Órgãos internacionais de segurança estão bastante avançados sobre o assunto, e em muitos Países medidas como esta já foram colocadas em prática, e os resultados são excelentes. A criança ficando instruída sobre os perigos que a cercam na Internet, correrá risco bem menor daquelas que não estiverem preparadas para enfrentar o grave problema.
A “internet” torna a criança um alvo fácil para esta espécie de criminosos, que buscam através de doces conversas conquistar os pequenos. Somente com a instrução, ensinamento e a precaução é que vamos impedir a continuidade desse medonho crime.
De acordo com o artigo 24, inciso IX da Constituição Federal, cabe também a nós Deputados Estaduais legislarmos sobre assuntos de educação e ficarmos atentos ao grande risco que circundam a vida dos menores, de terem suas vidas manchadas por esses criminosos e doentes que estão vivendo em nosso meio como pessoas normais.
Sala das Sessões, em 8-4-2009
a) Conte Lopes - PTB
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