LEI Nº 12.968, DE 29 DE ABRIL DE 2008

(Projeto de lei nº 909/07, do Deputado Conte Lopes - PTB)

Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comercio ou na fundição de jóias usadas




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:



Artigo 1º - Os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria da Segurança Pública, e a adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas mediante fiscalização dos agentes do Poder Público.



Artigo 2º - O pedido de registro de que trata esta lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:



I - cópia autenticada do contrato social e do registro do estabelecimento na Junta Comercial;



II - relação nominal dos responsáveis pelo estabelecimento e de seus empregados, instruída com fotografias, comprovantes de endereços residenciais e atestados de antecedentes;



III - comprovante de recolhimento de taxa prevista para o registro.



Artigo 3º - Ocorrendo alteração da sociedade comercial ou do quadro de empregados desta, o fato deverá ser comunicado à Autoridade Policial competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, completando-se a documentação referida no artigo 2º, quanto aos novos elementos.



Artigo 4º - Não serão deferidos registros a pessoas que possuírem condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro.



Artigo 5º - Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, as infrações desta lei serão passíveis das seguintes penalidades:



I - fechamento do estabelecimento comercial que não possuir o registro devido, mediante auto de lacração expedido pela Autoridade Policial competente;



II - multa de 100 (cem) a 1000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;



III - cassação de registro;



IV - proibição de novo registro para o estabelecimento que for apenado com a cassação.



Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.



Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 8.520, de 29 de dezembro de 1993.



Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2008.



JOSÉ SERRA



Ronaldo Augusto Bretas Marzagão



Secretário da Segurança Pública



Aloysio Nunes Ferreira Filho



Secretário-Chefe da Casa Civil



Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de março de 2008.

14/07/2010 PEC 555 Voto em Separado do Deputado Arnaldo Faria de Sá é vencedor na Comissão Especial

Fotos Agência Câmara 14/07/2010 19:27






Comissão aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos





Leonardo Prado





A reunião da comissão especial foi acompanhada por representantes dos servidores inativos.A comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.



Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.



A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.





Descontos





O relator original da PEC era o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição. Segundo o seu relatório — que não foi apoiado nem pelos deputados do seu partido —, a isenção só ocorreria aos 70 anos, porque haveria uma redução de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar em conta os estados e os municípios.





Esqueleto





Como não haverá retroatividade com a mudança (os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução), Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo da sua “maior preocupação” que, na análise do deputado, seria a criação de um “esqueleto” — passivo sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse.



Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos depois das eleições”, disse Arnaldo Faria de Sá.



Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores.



“Seria mais correto aplicar uma redução por faixa salarial, porque a aplicação do mesmo percentual para todos concentra ainda mais a renda no País”, declarou.



Edição – João Pitella Junior Comentar esta notícia

VISITEM O SITE DO DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ.

http://www.deputadoarnaldofariadesa.com.br/

http://www.deparnaldofariadesa.com.br/

14/07/2010 Comissão aprova isenção de servidor inativo aos 65 anos

Comissão aprova isenção de servidor inativo aos 65 anos






A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos aprovou há pouco o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).



A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos de idade.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição.



Agora, o substitutivo à PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, segue para análise do Plenário, onde será votado em dois turnos.

Reportagem - Rodrigo Bittar

13/07/2010 Arnaldo Faria de Sá reune-se com Lideranças da Saúde

Brasília - Na última quarta-feira (07/07), o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá recebeu em seu Gabinete, em Brasília, a visita do Senhor Paulo Pimentel e de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. O motivo da visita, foi de reiterar ao Deputado Arnaldo Faria de Sá sua importante contribuição e participação visando a rápida votação do PL 2295/2000, que Altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais. Arnaldo Faria de Sá foi Relator da proposta quando de sua tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família. Mais uma vez o Deputado renovou seu apoio á tão justa proposta.

07/07/2010 Arnaldo cobra da Presidência votação das PEC 308 Agentes Penitenciarios, PEC 270 integralidade e paridade para aposentado por invalidez, PEC 534 Guardas Municipais, PEC 2 requisitados dos TRE´s

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, apenas um registro. Quero cumprimentar toda a Casa pela votação de ontem da PEC 300. Sem dúvida nenhuma, foi uma grande conquista. E vamos lutar e somar esforços para votarmos a PEC 308, a que V.Exa. acabou de se referir, que cria a Polícia Penal. Esta PEC não gera nenhuma despesa e nenhum recurso. Ela é extremamente importante, e temos certeza de que precisa ser aprovada. Também queremos que seja aprovada a PEC nº 270, que garante a integralidade e paridade para os aposentados por invalidez. É muito difícil a pessoa se aposentar por invalidez e perder a integralidade e a paridade. Queremos votar também a PEC nº 2, que trata dos requisitados dos Tribunais Regionais Eleitorais, muitos deles, inclusive, em situação indefinida há muito tempo. Essa PEC poderia resolver a situação deles. Também queremos votar a PEC nº 534, que garante o poder de polícia às Guardas Municipais, extremamente importante neste momento em que a segurança passa por dificuldades. Por fim, queremos votar o segundo turno da PEC 300 e iniciar a votação da PEC nº 308. Obrigado, Presidente Marçal Filho.

07/07/2010 Arnaldo Cobra Sessão Conjunta para apreciação de Veto, posse Adalberto Freitas CONSEG da Capela do Socorro. Votação em Plenário do PL 3299 e 4434, ambos 2008

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria cumprimentar Adalberto Freitas, foi eleito Presidente do CONSEG 102, Capela do Socorro e sucesso para a sua diretoria. Eu queria chamar atenção da Casa, para que a gente possa colocar em pauta o Projeto nº 3.299, que trata do fim do fator previdenciário, tem pedido de urgência na Mesa, fui Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça, queremos votar o mais rapidamente possível, para acabar com essa injustiça. Votamos essa matéria da Medida Provisória nº 475, foi vetada pelo Governo, e estamos lutando para votar o Projeto nº 3.299. O outro projeto que quero votar, V.Exa. foi Relator na Comissão de Constituição e Justiça, da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas, Projeto nº4.434, sem retroatividade, só daqui para a frente. Não tem tanto bi como você está falando, não. Fica tranqüilo, que a gente quer tratar com responsabilidade todos aposentados e pensionistas, que estão passando por uma série de dificuldades. São Paulo já mandou 500 mil assinaturas de apoio à votação desse projeto. Tenho certeza, e o Deputado Marçal Filho está coletando assinaturas para a urgência, eu me associo a esse requerimento, para que a gente possa definir rapidamente essa questão e votar o Projeto nº 4.434. Obrigado, Presidente.


O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) Sem dúvida, Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós conseguimos uma grande vitória, conquistamos a aprovação do Projeto nº 4.434 na Comissão de Constituição e Justiça, eu sou Relator dessa proposta, que recompõe a perda dos aposentados, e estamos pedindo urgência, inclusive quero conclamar os Deputados que assinem a urgência desse Projeto nº 4.434, para que possamos colocá-lo na pauta, vê-lo aprovado, sem dúvida será uma grande conquista para os aposentados de todo o País.